Art 63 Cpp

processo penal, Art. 22 I CF, somente a união poderá legislar sobre, mas o estado membro pode legislar sobre o direito penitenciário Art. 24 I CF. Observação, os estados também poderão legislar sobre procedimento em matéria processual (questões periféricas de organização processual, exemplo: horário do cartório, varas especializadas, Art. 24 XI). Observação 2, em regra o presidente da república não pode legislar sobre processo penal, salvo por decreto para conceder induto ou comutar…

JURISDICIONAL CASO 01-Esta é mais uma questão controvertida na doutrina. Seguindo-se a interpretação literal do art. 70, CPP, a competência seria da Comarca Z, pois foi ali que a vítima veio a falecer e consumou-se o homicídio (locus comissi delicti). Todavia, os fundamentos de ordem político-sociológica e também jurídica, que levaram o legislador a estabelecer a regra do art. 70, CPP, são no sentido de ter a comunidade local o direito de julgar o seu infrator; e ali a prova estaria…

processual penal tem aplicação imediata, nos termos do artigo 2º, do CPP, que estabelece que “a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a urgência da lei anterior”. 4) A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica? R. O processo penal admite interpretação extensiva, bem como o uso da analogia e dos princípios gerais de direito (art. 3º do CPP). 5) O que podemos entender por principio…

ATIVIDADE AVALIATIVA DE PROCESSO PENAL I IMPERATRIZ 2012 1)Quais as hipóteses em que a lei processual penal brasileira estabelece obrigatoriamente a separação dos processos? Haverá separação de processos segundo o artigo 79 do CPP quando de forma obrigatória art. 79, CPP quando estiver envolvido no mesmo contexto um crime da Justiça Comum e a Justiça Militar, também quando a Justiça Comum entra na mesma competência da Justiça da infância e da juventude sendo esse um inimputável,…

Oficina O examinando deverá elaborar recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I do CPP. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ‘X’. Rita, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal, movida em seu desfavor pela Justiça Pública, vem por meio de seu advogado, inconformada com a respeitosa sentença condenatória As razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça do Estado X. Nas razões, o examinando deverá arguir o seguinte: I.…

portador da cédula de identidade n.: 00200565 - SSPGO, residente na rua G, QD 63. Lt 08, nº 748, Bairro Nova Vila, arualmente recolhido junto ao centro de Inserção Social de Caldas Novas, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do…

1ª Questão: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o…

medidas no Código de Processo Penal com este fim. A primeira delas é o sequestro, que se trata de uma medida destinada a realizar a constrição de bens imóveis (art.125, do CPP) ou móveis (art.132, do CPP) específicos do acusado, que seja o produto do crime ou tenham sido adquiridos com o proveito da infração penal. O Código Penal, em seu art. 91, II, b, determina que seja determinada a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com…

Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará…

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: INQUÉRITO POLICIAL: Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP, · Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição: · “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos