Art 63 Cpp

conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade. Finalizando o júri, caberá ao juiz presidente proferir sentença, nos limites do que foi decidido pelo conselho de sentença, observando a regra geral do art. 381 do CPP e, também o disposto nos…

pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o…

pretensão de natureza indenizatória, conforme o disposto no Art. 186 do código civil. Dessa forma, a ação civil ex delicto é a ação que tem por finalidade reparar um dano, tanto moral como material, proveniente de um ilícito penal que o objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, um título executivo judicial, proposta contra o agente causador do dano ou contra que a lei civil apontar como indenizador. Dispõe o art. 63 do CPP, o qual assegura à vítima, ao seu…

......................................................................11 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho traz uma boa noção sobre Ação Penal como uma atividade que incentiva a Jurisdição Penal à realizar o seu propósito. Na Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, diz que, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, ou seja, a lei garante através deste artigo à todos os cidadãos que se sentirem prejudicados em seus direitos, pela conduta de qualquer que…

responsáveis, cada um à sua maneira, pela administração dos Juizados. Mas, ainda que assim seja, pensamos que os Juizados Especiais Criminais vieram para ficar. E devem mesmo ficar (PACELLI, 2011, p. 734). 1.2 CRITÉRIOS E PROPÓSITOS DA LEI 9.099/95 (ART. 62) • Oralidade; • Informalidade; • Economia processual; • Celeridade; • O quanto possível, a não aplicação da pena privativa de liberdade. Observações Além destes critérios e propósitos, entende-se que a Lei nº…

Miranda PLANO DA AULA 1. Noções Gerais 2. Atos inexistentes 3. Nulidades Absolutas 4. Nulidades Relativas 5. Princípios das nulidades 5.1 Princípio do prejuízo 5.2 Princípio do interesse 5.3 Princípio da causalidade 6. Nulidades cominadas no CPP 7. Convalidação das nulidades 8. Meios de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente…

que tais medidas se efetivem é necessário que uma vez proferida a sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos incidentes, apartados do processo principal devem ser remetidos pelo juízo cível competente, conforme determina o art.143, do CPP. Portanto, o que se extrai a partir dos ensinamentos ora expostos é que as medidas assecuratórias ou precautórias penais tem por escopo propiciar maior segurança à vítima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, posto…

Acordo com o dispositivo no art.186 do código civil brasileiro, “aquele que, por açã ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” . O art. 927 do mesmo Estatuto, por sua vez, completa: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Daí se pode afirmar que, conquanto independentes as responsabilidades civil e criminal (CC, art.935),quando do…

45, de 30.12.2004, que revogou o art. 102, I, h, da CR, e acrescentou ao art. 105, I a alínea i, a competência para a homologação de sentença estrangeira (que era, até então do STF) passou para o STJ, restando derrogado, outrossim, o art. 787 do CPP. Efeitos secundários – Embora não se trate, propriamente, de consequência de sentença penal condenatória estrangeira, esta pode vir a ter efeitos colaterais, especialmente previstos no CP: a. gerar reincidência (art.63); b. ser pressuposto…

como ocorre com o perdão judicial. Obs.: ver art. 162, § 1º, do CPC – conceito de sentença no âmbito cível. 1.2) REQUISITOS FORMAIS (CPP, ART. 381) 1.2.1) RELATÓRIO/EXPOSIÇÃO/HISTÓRICO: REFERE-SE AOS INCISOS I E II DO ART. 381 DO CPP. * “o juiz analisou o processo” * Pontes de Miranda: “história relevante do processo” Exceção: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 81, § 3º. 1.2.2) MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR): REFERE-SE AO INCISO III DO ART. 381. - Análise de “todas” as…