Art 63 Cpp

Resumo sobre as Medidas Assecuratórias no CPP – Prof. Ivan Luis Marques Posted on 9 de fevereiro de 2012 REVISÃO DO TWITTER – PROF. IVAN LUÍS MARQUES Twitter: @ivanluismarques / Facebook: Ivan Luis Marques O TÍTULO VI do CPP trata das QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Esse título é composto de 8 capítulos. Um desses capítulos trata do tema que será discutido hoje: CAPÍTULO VI – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. O que é isso e pra que serve? Conjunto de medidas cautelares que serve…

Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228). Definição e elementos É o meio processual de prova, eminentemente formal, pelo qual alguém é chamado para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa que lhe é apresentada com outra que viu no passado. Identificam-se na prática seis espécies de reconhecimento: a) Imediato: quando não há por parte do reconhecedor qualquer neces­sidade de exame ou análise; b) Mediato: o reconhecedor sente a necessidade de um

ou também como o âmbito, delimitado pelas leis, dentro do qual o órgão exerce o seu poder de jurisdição. Neste presente trabalho, é apresentado um estudo sobre os principais aspectos da competência no Processo Penal. Este instituto está presente no CPP, nos artigos 69° a 91°, onde a competência é dividida, doutrinariamente em material e funcional. A competência material é, tradicionalmente, classificada em ratione materiae; ratione personae; e ratione loci. Já a competência funcional,…

Com resolução de mérito Procedência em parte SENTENÇA VISTOS O ministério público ofereceu denúncia contra “A” e “B” dando-os como incursos nos art. 180, § 1°, c/c artigo 29, ambos do código penal, em virtude dos seguintes fatos narrados na denúncia, in litteris Receptação Art 180- adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão,…

natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito. b) Local em que tiver se consumado o delito. c) c) natureza da infração praticada. d) D) natureza da infração praticada e pela prevenção Resposta – A ARTIGOS 60, 61 - 63 DA LEI 9099/95 ARTIGO 70 DO CPC Questão 60 OAB IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. a) A competência do juizado será determinada pelo…

sendo irrelevante o momento de constatação do impedimento à punibilidade. Diz ainda o art. 61, em parágrafo único, para a legitimidade do Ministério Publico, do querelante ou do querelado para provocação do reconhecimento da extinção de punibilidade. Contudo, ainda na seara processual, à todas as situações de extinção de punibilidades aferidas no ínterim da ação penal cogente é o procedimento do art. 397, CPP, incluído na codificação penal por força da lei 11.719/08: “a decisão…

Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes. PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Diogo está sendo regularmente processado pela prática dos crimes de violação de domicílio (artigo 150, do CP) em concurso material com o crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II do CP). Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, no dia 10/11/2012 (sábado), Diogo pulou o muro de cerca de três metros que guarnecia a casa da vítima e, então, após ingressar clandestinamente na residência, subtraiu…

aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De natureza extrapenal: repercutem em outra esfera que não a criminal. 02-___________________________________________________ Efeitos extrapenais: são eles: a) genéricos: decorrem de qualquer condenação criminal e…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE CUIABÁ, Antônio, brasileiro, casado, residente na Comarca de Cuiabá, por intermédio de sua advogada, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal de , MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal nos autos do Processo Criminal, no qual consta como réu Caio, pelos…

matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que se torne necessário o avanço dessa prospecção institucional, com a legislação civil e processual civil resultante da espécie. De regra, cabe a Ação Civil Ex-Delicto no Juízo Cível para haver o reparo dos danos provocados pelo ilícito penal, espécie de ato ilícito; e será dispensada a cognição quando se dispuser de sentença penal condenatória (arts. 63 e 64, do CPP). A…