Açao ex delito

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CURSO DE DIREITO

ARIADNE MORGANA
JAINE VARGAS
TIESSA FERREIRA

AÇAO CIVIL EX DELITO

GOIÂNIA
2013

ARIADNE MORGANA
JAINE VARGAS
TIESSA FERREIRA

AÇAO CIVIL EX DELITO

Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02.

GOIÂNIA
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇAO.............................................................................................................4
CONSIDERAÇÕES INICIAIS.......................................................................................6
ATOS JURÍDICOS.....................................................................................................10
LEGITIMIDADE..........................................................................................................12
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.....................................................................15
SENTENÇA PENAL ABSOLUTORIA.........................................................................20
MINISTERIO PUBLICO..............................................................................................24
CONCLUSÃO.............................................................................................................26
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................27

INTRODUÇAO

À Ação Civil Ex-Delicto, objeto deste estudo, é conceitualmente uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que se torne necessário o avanço dessa prospecção institucional, com a legislação civil e processual civil resultante da espécie.