Art 63 Cpp

delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano…

encontra-se fundamentado no art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal – CPP. A Lei 11.719/08 que alterou o CPP pressupõe duas situações: a) que a denúncia não tenha sido rejeitada liminarmente (art. 395 e 396) e; b) que o réu não tenha sido absolvido sumariamente (art. 397). É importante salientar que a expressão "recebida a denúncia ou queixa", conforme organizado na 1ª parte do art. 399, CPP põe fim a um equívoco, pois a acusação já fora recebida antes, na fase do art. 396 do…

2008. __________________________________________ MARIA TOLEDO SILVA __________________________________________ MÁRIO SILVA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Determina o art. 38 do Código de Processo Civil que: “A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial,…

Pereira** RESUMO Este artigo discute uma visão dialética do conhecimento, a partir de uma modificação trazida pela Lei nº 11.719/2009, que altera o art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro. Busca o levantamento da questão de como após a nova lei, aplicar-se-á a reparação de danos causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do Código Processual Penal além da forma positivista, oferecendo uma explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça.…

nº 234-11 e NEILOR ALLAN DA ROCHA, brasileiro, solteiro devidamente inscrito na OAB sob nº 123-66, ambos com escritório profissional à rua ... , nº ...., Bairro ...., vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º LXVII da CF/88, C/C art. 647 incisos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, contra ato praticado pela autoridade coautora, Senhor Doutor Juiz ... da Vara Criminal da comarca de ... , em favor de REQUIÃO DA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado…

processo penal é o Estado, conforme extraímos do art. 22, I da CF. Todavia, a própria CF permite que o Estados-Membros, através de lei complementar, legisle sobre questões específicas em direito processual. (art. 22, parágrafo único, CF/88). A CF/88 estabelece também a competência concorrente da U, E/DF para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X da CF e 98, I da CF/88), sobre direito penitenciário (art. 24, I da CF), custas forenses…

tem para ser ressarcida) - Culpa Contratual (perdas e danos CC 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. - Inadimplemento/Culpa (a culpa esta inserida no inadimplemento contratual, deverá recorrer as perdas e danos através de ação própria). - Culpa Extracontratual CC 186 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

Código de Processo Penal, a falta de justa causa para ação penal na fase postulatória do processo enseja a rejeição da denúncia ou queixa. 2. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 239, parágrafo único da Lei nº 8069/1990: “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.…

Competência: Tribunal de Justiça dos Estados. Quem são as pessoas julgadas pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…