FILOSOFIA

FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO E SUA
INSTRUMENTALIZAÇÃO PRÁTICA
José Roberto Torres da Silva Batista*
Isaiane Costa Pereira**

RESUMO
Este artigo discute uma visão dialética do conhecimento, a partir de uma modificação trazida pela Lei nº 11.719/2009, que altera o art. 387, IV, do Código de Processo Penal Brasileiro.
Busca o levantamento da questão de como após a nova lei, aplicar-se-á a reparação de danos causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do Código Processual Penal além da forma positivista, oferecendo uma explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça.
Assim sendo, analisa a legislação penal pátria sob a luz da doutrina, mas também das experiências reais vivenciadas no dia a dia das varas criminais, dando um enfoque na posição do magistrado neste novo dever de fixar valor mínimo de reparação nas sentenças condenatórias.
Palavras-chave: Vítima. Reparação de danos. Promotor.

VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: FIXAÇÃO E NSTRUMENTALIZAÇÃO
As recentes reformas do Código de Processo Penal (CPP) tiveram a nítida intenção de valorizar a vítima, trazendo-a a participar mais efetivamente do processo, no qual é a maior interessada. Alguns exemplos são que em certos momentos foi dada uma maior proteção à sua situação e, em outros, a mantém informada sobre a tramitação do feito. Uma excelente novidade foi a regra prevista no art. 387, IV, do referido diploma legal, que determina que o magistrado, na sentença condenatória, fixe o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Nesse teor trata o presente artigo, cuja transcrição do dispositivo legal a ser analisado é o que se encontra a seguir, na Redação dada pela Lei nº 11.719, de
2008:
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
[...]
IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
_________________