Art 63 Cpp

submete-se preclusão, art. 399§2º cpp. Ex: territorial por distribuição por prevenção e conexão. REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: 1. Qual a justiça competente? Estadual, federal, política... 2. O acusado tem foro por prerrogativa de função? Competência originaria. 3. Qual a vara competente? Especializada? Competência do juízo. 4. Qual é o juízo competente? Endereçar o juiz competente 5. Para onde vai o recurso? Competência do recurso ✓ Justiças especiais:…

Introdução O presente trabalho tem objetivo apresentar os ritos adotados no processo penal. Tipos de procedimentos: - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação…

É o artigo 63 do Código de Processo Penal que autoriza a vítima buscar no juízo cível a indenização pelo dano sofrido, in verbis: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 3871…

pretensão pecuniária no processo criminal. Art. 935 do Código Civil “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Regra geral as esfera civil e penal são matéria de ampla independência. Via de regra, quando um fato criminoso tem repercussão patrimonial, ajuízam-se duas ações. No entanto, a lei civil no Art 935, afirmou que,…

perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada exclusiva. b) Ação privada personalíssima. c)…

durante todo o processo. Se nao estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva ou estiverem presentes excludentes de ilicitude, deve ser concedida a liberdade provisória: verdadeiro direito público subjetivo (art. 310, CPP). No Brasil, a prisão em flagrante é especificada pelo CPP (Código de Processo Penal) a partir do artigo 301. Pode-se considerar flagrante, segundo a legislação brasileira, quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la; é perseguido, logo após,…

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e…

a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato (CP, art.171). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é cabível, em tese, a

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP. Direito Processual Civil IV - Josivaldo Félix JOÃO PESSOA - PB Introdução A lei n. 11.719/08 imprimiu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL PARA CONCURSO. 1) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal