Art 63 Cpp

Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E…

PERÍCIAS EM PORTUGAL Breves notas O princípio da legalidade dos meios de prova – artº 125º do CPP. Regras de produção de prova e proibições de prova – artºs 32º, nº 8, 25º da CRP e 126º do CPP. O princípio da investigação ou da verdade material e os princípios da necessidade e adequação dos meios de prova em relação ao objecto da prova, em especial no âmbito da prova pericial – artº 340º do CPP. O princípio da livre apreciação da prova e os seus limites no âmbito da prova…

PERÍCIAS EM PORTUGAL Breves notas O princípio da legalidade dos meios de prova – artº 125º do CPP. Regras de produção de prova e proibições de prova – artºs 32º, nº 8, 25º da CRP e 126º do CPP. O princípio da investigação ou da verdade material e os princípios da necessidade e adequação dos meios de prova em relação ao objecto da prova, em especial no âmbito da prova pericial – artº 340º do CPP. O princípio da livre apreciação da prova e os seus limites no âmbito da prova…

Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º) b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º) c) Roubo (art. 158, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º) d) Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º) e) Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º) f) Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e § único) g) Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e § único) h) Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art.…

condenação penal na esfera cível O dispositivo elencado no art. 91- CP - citar artigo. Determina a obrigação de indenizar. Essa determinação de indenização, deverá conter uma certa observância em razão pela qual nem sempre é necessária a reparação do dano, seja porque o ato da infração não tenha recaído sob o patrimônio de alguém, ou ainda por razão do ilícito penal, não gerar ilícito civil. A legislação prevê no art. 63- CPP que é facultado a vítima aguardar o trânsito em…

brasileiro (CPP), que remonta à época do governo Vargas, possui ampla afinidade com o código italiano. Considerando, então, a época de sua redação, um princípio que representa todo o código seria o in dubio “contra” reu. Mais tarde, em 1988, com a Constituição “Cidadã”, há uma colisão com o CPP, o que fez com que vários de seus artigos não fossem recepcionados pela Constituição. Exemplo claro é a antinomia existente entre o art. 198 e o art. 186 (redação de 2003) c/c seu parágrafo único,…

ilegalidade da priso ou ato processual. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O pargrafo nico, do art. 21, do CPP, prev a possibilidade de incomunicabilidade do preso, no excedente a 3 dias, devendo ser decretada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou rgo do MP. A doutrina majoritria entende que a incomunicabilidade prevista no art. 21 do CPP no teria sido recepcionado pela CF, pois no seu art. 136 h disposio no sentido de que no possvel a incomunicabilidade do preso…

RESUMO Este artigo apresenta as causas de extinção de punibilidade penal descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. …

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

I PROFESSOR HENRIQUE MARCELLO DOS REIS E-mail: henriquemarcello.reis@mackenzie.br P1. 04/11. Entrega das Atividades Externas: 03/11. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA Prisão em Flagrante - Relaxamento – Art. 301 e seguintes, CPP. - Prisão Ilegal – Art. 5º, LXV, CF. - Casos não taxativos – Fato Atípico. - Excesso de Prazo. - Falta de Formalidade do Auto de Prisão em Flagrante. - Não situação de flagrante. - Procedimento: A. Apresentação do preso…