Inquerito policial

O STF editou a Smula vinculante n. 11, dispondo que somente lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado receio de fuga ou integridade fsica prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa. A utilizao de algemas fora destas hipteses poder dar ensejo a ilegalidade da priso ou ato processual. INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O pargrafo nico, do art. 21, do CPP, prev a possibilidade de incomunicabilidade do preso, no excedente a 3 dias, devendo ser decretada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou rgo do MP. A doutrina majoritria entende que a incomunicabilidade prevista no art. 21 do CPP no teria sido recepcionado pela CF, pois no seu art. 136 h disposio no sentido de que no possvel a incomunicabilidade do preso quando decretado estado de defesa. Desse modo, se no possvel a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa, o que dir em estado de normalidade. Nestor Tvora ( o CPP foi elaborado numa poca de Getlio Vargas, numa poca que ele amava o fascismo da Itlia tal incomucanibilidade estava ligada determinao do juiz. Era a impossibilidade do suspeito por deciso do juiz no ter contato com terceiros, pelo prazo de 03 dias, sem prejuzo do acesso do advogado. Aps a CF de 88 ( disse que se o Estado de Defesa ningum vai ficar incomunicvel, quem dir numa situao normal. No foi recepcionada pela CF de 88. CESP confirmou a no recepo. Revogado tacitamente. Obs. quem est no Regime Disciplinar Diferenciado 360 dias sem fazer nada e apenas duas horas de sol por dia esto incomunicveis No. Lei foi esperta. Ex o Fernandinho Beiramar, Marcola. Cita ainda que o art. 21 do CPP no foi recepcionado pela CF ou seja revogado tacitamente. Enfim, O instituto incompatvel verticalmente com a CF. Art.21.A incomunicabilidade do indiciado depender sempre de despacho nos autos e somente ser permitida quando o interesse da sociedade ou a