Art 63 Cpp

Art. 91 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1. A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extra-penal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento…

Agravantes e Atenuantes ? Circunstâncias Preponderantes 3. Causas de Aumento e Diminuição de Pena. 4. Qualificadoras. 4.1. Possibilidade de Concurso entre Qualificadoras e Privilégio no delito de Homicídio. Indicação Bibliográfica Leia os arts. 59 a 76, do Código Penal. Leia os Verbetes de Súmula n.231, 241, 440, 442, 443 e 444, do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em http://www.stj.jus.br. Leia o item 39, do seu material didático sobre aplicação da pena. pp.472 a…

residente e domiciliada na Rua ______________________Pontes e Lacerda-MT , por seus advogado infra assinado com endereço para eventuais intimações constante no timbre abaixo, vem, com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes: DOS FATOS A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013…

• Responsabilidade administrativa ambiental Artigo 23 da CF, artigo 225 §3º da CF, artigo 17 da LC 140/11, artigo 70 §1º Lei 9605/98, artigo 72 §3º inciso I e II da Lei 9.605/98 , artigo 5º inciso XLV da CF, artigo 21 do Decreto 6514/08, artigo 63 da Lei 9605/98 , artigo 63 do Decreto 6514/08, artigo 3º inciso IV e 14 §1º LPNMA 6938/81, artigo 3º da Lei 6938/81, artigo 38 §§ 3º e 4º Lei 12651/12. • Responsabilidade penal Artigo 109 CP, artigo 3º da Lei 9605/98, artigo…

JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621). ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME. - A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621, do CPP, não se prestando para uniformizar…

FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso. A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e não elementos de informação. Art. 155 CPP – o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

condenatória editada pelo notável julgador da Comarca de _________, DOUTOR _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou a Apelante a expiar, pela pena de (04) quatro anos e oitenta dias-multa, dando-a como incurso na sanção do Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo)., sob a clausura do regime inicial semiaberto. As razões da inconformidade, ponto aríete da presente peça, centram-se e condensam-se em dois tópicos,…

pessoa, próprio de toda a sociedade livre” 6. Foi sob a inspiração dos ideais dos filósofos do Século das Luzes que este princípio foi proclamado no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Está presente, também, no art. XI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão das Nações Unidas. Nossa Constituição Federal, no art. 5º, LVII, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Parte da…

BUSCA PESSOAL PELOS SEGURANÇAS ART 244 DO CPP, FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DE SUAS VESTES, UMA PEÇA DE VESTIARIO A QUAL SERIA DO ACERVO DA LOJA. SOLICITADA A INTERVENÇÃO DE UMA RADIO PATRULHA, O PACIENTE E O GERENTE DA LOJA FORMA CONDUZIDOS ATÉ O 10º DP DISTRITO POLICIAL DE CAJURU. AUTORIDADE DE POLICIA JUDICIARIA DE PLANTÃO CIENTE DOS DADOS PRELIMINARES, CONVENCIDA DA HIPOTESE DE FLAGRANTE DELITO REALIZOU A INSTAURAÇÃODO APDF DE REFERENCIA DOS TERMOS DO ARTIGO 304 DO CPP. APÓS OUVIR…

insuficiência probatória. Postula absolvição. Os recursos foram contra-arrazoados. A Dra. Procuradora de Justiça opina pelo improvimento das desconformidades. Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP. É o relatório. 2- Decisão de 1º grau: Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o TRE; c) preencha-se e encaminhe-se o BIE; d) preencha-se e remeta-se a ficha PJ-30; e)…