Anotações da Aula sobre Inquérito Policial

INQUÉRITO POLICIAL
CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado a apuração de fatos. Eventuais vícios constantes do IP não contaminam o processo a que der origem. Ex. perícia que deveria ter sido feita por dois peritos e foi realizado por apenas 1. Excetuam-se desses vícios que não contaminam o processo a situação referente a provas ilícitas.
FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – o objetivo do IP é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso.
A doutrina por vezes define a finalidade do IP como a colheita probatória e não elementos de informação.
Art. 155 CPP – o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Redação da pela Lei 11.690/2008.
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
PROVA
Produzidos na fase investigatória
Em regra é produzida na fase judicial
Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. O advogado, no entanto, poderá participar dos atos, mas tais serão presididos pela autoridade policial.
Provas cautelares, antecipadas e não repetíveis, podem ser produzidas tanto na fase investigatória quanto na fase judicial.
São produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Ex. interceptação telefônica, busca domiciliar.
É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa.
A destinação ou a