Proc. Penal I

Processo penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL)

1. CONCEITO

Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” O inquérito policial, por conceito, é a investigação criminal realizada pela polícia, visando a apuração da justa causa (indícios de autoria e materialidade do crime), de forma a viabilizar a propositura da ação penal pela acusação. A finalidade do inquérito, como qualquer investigação, é justamente apurar a justa causa, que se destina a embasar a ação penal a ser oferecida pelo seu titular, MP ou querelante privado.

• TERMO CIRCUNSTANCIADO ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TC) O TC não tem a mesma formalidade que o IPL. É quase um boletim de ocorrência. • A questão é: quando eu instauro um inquérito policial e quando eu instauro um termo circunstanciado? Resposta: O termo circunstanciado será usado para as infrações de menor potencial ofensivo. Hoje, no Brasil, o que é uma infração de menor potencial ofensivo? Infração de menor potencial ofensivo: “São todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e sujeita ou não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Antes, havia essa discussão e houve um entendimento de que se o crime estivesse sujeito a procedimento especial, não seria infração de menor potencial ofensivo. Hoje isso não tem relevância. É o que acontece com o porte de drogas para consumo pessoal. É procedimento especial e é