Art 63 Cpp

policial" (art. 127, CPP). É o caso da chamada "medida assecuratória" de sequestro, cabível quando houver indícios veementes de que bens foram adquiridos como os proventos de infração pelo indiciado (art.127, CPP), que será autuado em apartado, cabendo embargos de terceiro contra a sentença que o ordenar (art. 129, CPP). A eficácia executiva e depreendida pela autorização de venda dos bens inscritos no Registro de Imóveis após a sentença condenatória transitaria em julgado (art. 133,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE RECIFE (PE) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CPC, art. 475-N, inc. II Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, sob o nº. 112233, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias,…

PLANO DE AULA 8- DIREITO PENAL II CASO CONCRETO 1: a) Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade – art.107, IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade), pois,…

ação penaln°..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, nãose conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penasdo art. 155, § 4°, inciso I, do Código Penal, vem, respeitosamente, peranteVossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, comfundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado opresente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio…

jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma: a) Especial : Eleitoral Militar Federal …

prerrogativa de foro 1)Prerrogativa * - Só para o réu -> Só analisa a questão do réu. - No que consiste - Razões 2)Quem detém a prerrogativa 3)Identificação do Tribunal Competente - 102,I,b,e - 105,I,a - 108,I,a - TRE TJ 29,X – 96,III / art. 27 §1 CF / art. 53, §I 4) Distinção entre crime comum e de responsabilidade - Lei 1079/50 -Decreto lei 201/67 5) Prerrogativa de função e crime específico 5.1) Prerrogativa perante TRF e TJ a) Se crime for eleitoral ->…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

- Não se exige exame de corpo de delito para o oferecimento da denuncia. ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - JECRIM - Economia: Abrange todos os outros critérios - Celeridade: Resultado de economia - Celeridade: " Nenhum ato será adiado" ( art.80) ( ha suas exceções) REPARAÇÃO DO DANO - Tendência de "valorização" da vitima. - A lei estimula a presença do ofendido na audiência preliminar. - Ampliacao das hipóteses de representação - Responsável civil: aumenta as chances…

consecução dos seus fins. Os princípios, como assinalado, podem ou não estar previstos no texto legal, todavia, todos são positivados, na medida em que possuem vigência sociológica. 3. DOS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 3.1. Princípio do Estado de Inocência (art. 5.º, LVII, da CF). Melhor denominação seria – “princípio da não culpabilidade”. Isso porque a Constituição Federal não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado antes de sentença condenatória…

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