Competência

Competência da Justiça Federal
I)O ingresso para permanência irregular de estrangeiro -> Criminoso somente será julgado no país se o crime for relacionado em igresso ou permanência no país, qualquer outro crime será a justiça comum.
J)Disputa sobre direitos indigenas -> O crime para ser julgado pela justiça federal dever ser crime que afronta o direito dos indios.
K)Função pública federal -> Funcionário publ. Federal que comete crime ganha a prerrogativa de ser julgado pela justiça federal, porém para que possa ser chamada a justiça federal deve ser crime relacionado a suas funções.
- Súmula.147, STJ
- Súmula 254, TRT
-Juizado Estadual - Juizados Especiais - 10259/01 - 9099/95
Competência por prerrogativa de foro
1)Prerrogativa
*
- Só para o réu -> Só analisa a questão do réu.
- No que consiste
- Razões
2)Quem detém a prerrogativa

3)Identificação do Tribunal Competente
- 102,I,b,e
- 105,I,a
- 108,I,a
- TRE
TJ 29,X – 96,III / art. 27 §1 CF / art. 53, §I
4) Distinção entre crime comum e de responsabilidade
- Lei 1079/50
-Decreto lei 201/67
5) Prerrogativa de função e crime específico
5.1) Prerrogativa perante TRF e TJ
a) Se crime for eleitoral -> 108,I,a,CF / 96,III, / 29,X
b) Se o crime for federal -> Só se for prefeito -> TRF 5.2) Prerrogativa perante STF e STJ 5.3) Prerrogativa e crime doloso -> contra a vida S. 721,STF
6) Local da prática do crime -> não é relevante o lugar do crime e sim a função da pessoa.
7) Concurso de pessoas -> S. 704 STF
8) Início / perda da prerrogativa -> S. 394,STF(Cancelada) / Lei 10.628/02, §1º e 2º, 84, CPP(Cancelada) / S451, STF(regra atualidade)

Competência Territorial

1)Teorias
a)Atividade 63, Lei 9099/95 -> O local competente seria o local onde se deu a ação ou a omissão.
b)Resultado 70,CPP-> Regra geral de competência é onde o crime foi consumado, se não foi consumado o ultimo local da tentativa. Excessão quando for crime de menor potencial ofencivo onde se usa a teoria da