Restituição de bens apreendido

1758 palavras 8 páginas
-----------------------------, brasileira, divorciada, portadora do RG n° -------------------SSP/MT, inscrita no CPF __________________ residente e domiciliada na Rua ______________________Pontes e Lacerda-MT , por seus advogado infra assinado com endereço para eventuais intimações constante no timbre abaixo, vem, com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, para interpor seu
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos seguintes:
DOS FATOS

A Requerente e legitima proprietária _______________dquirida em 06 de fevereiro de 2013 decorrente de uma ______________________conforme contrato de compra e venda com firma reconhecida em cartório em 06 de fevereiro de 2013.
A referida camionete foi apreendida em 27-07-2013 nos autos do inquérito policial .
Entretanto, Excelência, cumpre aqui consignar que a Requerente cedeu a camionete ao seu filho ___________ a titulo de empréstimo, tendo em vista que a ele sempre foi incumbido de cuidar dos empreendimento da família, tanto que o ______________________ tem um procuração para tratar e administrar os negócios pessoais da Requerente (cópia em anexo).
Ademais, conforme se observa pelo contrato de compra e Venda em anexo aquisição do veiculo retro, foi adquirida aproximadamente 05 meses anterior a data da prisão oriunda de uma transação comercial licita livre de qualquer vicio e ilegalidade.
É o que cumpre registrar.

DO DIREITO

A Requerente e legitima proprietária do veiculo mencionado alhures cujo a sua aquisição se deu uma transação comercial licita livre de qualquer vicio e ilegalidade.
Conforme se pode observar, a postulante é o legitima possuidora do bem, consoante se verifica pelo contrato em anexo, cujo a origem de sua aquisição ocorreu de uma transação comercial licita.
Data máxima vênia, nada há que impeça a restituição da referida camionete a Requerida, antes esta é medida que se

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