Pedido de restituição de bem apreendido em delegacia

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE _______.

Processo nº (__________________)

Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vítima (terceiro de boa fé).

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG n.º 000000 ____, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente na Rua... , Bairro... , Cidade..., Estado..., CEP:..., por seu advogado abaixo assinado, vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV, da vigente Constituição da República e artigos 118 a 124 do CPP., requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, pelas razões seguintes:

Conforme consta nos autos em epígrafe, o acusado STANLY HAURRS, foi flagrado conduzindo a Motocicleta marca HONDA, modelo CG 125 TITAN, ano de fabricação e modelo 1998, placa XXX-0000, chassi 000000000000000000000, código RENAVAM 00000000, licenciada em nome de ALES OLIVEIRA, ora REQUERENTE, conforme comprova certificado de registro de veículo.

No dia 05 de Junho de 2013, as 14h o requerente prestou declarações ao Ministério Público como consta no Termo de Declarações, anexado nos autos em fls. 66, relatando os fatos ocorridos, motivo que justifica o porque da apreensão do veículo.
Informa, que não realizou a transferência do veículo porque ainda estava no prazo legal para realização do ato, todavia, com essa ocorrência do fato por cerca de 15 dias após adquirir a motocicleta, o mesmo ficou impedido de prosseguir com a transferência.
Assim sendo e ante ao acima expendido, requer de Vossa Excelência a restituição do bem acima qualificado, que segundo informações se encontra no pátio do 20ª DELEGACIA DISTRITAL DA POLICIA DE CIDADE/UF, após as formalidades de estilos, com as cautelas legais.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Goiânia, 18 de Novembro de 2013

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