Restituição de bem apreendido - terceiro de boa fe

Exmo Dr. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXX/XX

Distribuição por dependência aos autos nº

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, vendedora, portadora do RG: XXXX SSP/MS, e do CPF/MF nº 01XXXXX, residente e domiciliada á Rua XXXX nº. 267, Bairro XXXXX, CEP XXXX, na Cidade XXXXX, vem à presença de V. Exa requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:

I- DO PEDIDO DA JUSTICA GRATUITA

A requerente suplica a este juízo que lhe seja concedido o benefício de justiça gratuita, tendo em vista ser assalariada, não tendo desta forma como assumir o ônus do pagamento de eventuais custas e despesas relativas ao processo sem, contudo, prejudicar seus sustentos. (Anexo documentos a fim de comprovar seus rendimentos financeiros).

II- DA SÍNTESE FÁTICA

A Requerente é proprietária do veículo marca FIAT, cor branca, modelo PALIO ELX/2000, tipo passageiro/Automóvel, ano de fabricação 1999, placa atual HRN XXX, chassi sob nº XXXXXXXXX, veiculo este que se encontra em seu nome, conforme docs. (anexo), Ocorre que, a Requerente é ex-mulher da pessoa de XXXXXXXXXX em processo de divorcio impetrado em janeiro de 2013. Esclarece que, na data de 22/04/2014, seu ex-marido XXXXXX, pediu seu veiculo emprestado, justificando que era para ter onde dormir por alguns dias, tendo a Requerente emprestado o referido veículo a XXXXX. Em 28/04/2014 XXXXX devolveu o veiculo como sempre fizera, e como a reclamante já tinha intenção em vender o citado automóvel, devido aos problemas que esta tendo com seu atual marido, logo que XXXXX entregou o automóvel, a Requerente levou para garagem de compra e venda de carros de um conhecido, com intuito de vendê-lo.