juizado especial

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ENTENDENDO O PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO
DO PROCESSO PENAL
Mary Mansoldo1
Agosto/2011
Resumo
Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do
Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre
Professor

Eugênio

Pacelli,

juntamente

com

a

legislação

pertinente.

Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal.

Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum
Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento.

Abstract
This is educational material on the Common Procedure accelerated of Criminal
Procedure. The study is enriched with the theories advocated by the illustrious
Professor Eugenio Pacelli, together with the relevant legislation. Procedural notes are displayed in a simple and didactic. There is no goal to exhaust the subject, but in order to contribute to sduies of legal science of criminal procedure. Keywords: Process. Procedure. Criminal Procedure. Accelerated Common
Procedure. Hearing and trial.

Sumário
1

Dos

Juizados

Especiais

Criminais.

Considerações

iniciais.

Critérios

e

propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo.
Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento
Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias.

1

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1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, instituiu os juizados Especiais
Criminais, com competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais.

Observação

A pressa e a informalidade com que as questões podem ser tratadas – e a realidade demonstra tal