Art 63 Cpp

Criminais – UGF/RJ Direito Penal Dicas Direito Processual Penal Dicas Dica 1 – O CP para determinar o tempo do crime adotou a teoria da atividade, art. 4o, por isso o tempo do crime é o tempo da conduta, ainda que outro seja o do resultado. Esta regra não pode ser confundida com a teoria da ubiqüidade, adotada para determinar o Lugar do Crime, art.6o, que considera praticado o crime tanto no lugar da conduta, no todo ou em parte, bem como o lugar onde se produziu ou deveria…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

procede ou improcede a imputação, se condena ou absolve o réu. Essa atividade é chamada de ‘‘persecutio criminis’. Segundo Tourinho Filho (2007, p. 194) ‘‘ A elaboração do inquérito constitui uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo, no seu art 4°, deixa bem clara tal função: ‘ A polícia Judiciária (civil) será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ’ redação dada…

PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação correspondente para satisfazer o dano e que é a actio civilis ex delicto,…

diferentes 165 infração de transito CTB, recusa 1 277, §3º pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência…

princípio, ao lado da pretensão punitiva, de regra (pois nem toda ação delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem expressa no art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Atento a isto, Vitu já ponderava: "En matière pénale,…

3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do processo. Nele devem constar os nomes das partes, a exposição sumulada da acusação e da defesa e as principais ocorrências surgidas durante toda tramitação do feito. É ele, portanto, a história relevante do Processo. Sentença sem relatório é ato processual nulo. Nulidade absoluta (art. 564, III, m, ou 564, IV do CPP). Obs: No…

ela envolve tanto a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória (art. 63 do CPP), a qual, por tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I, do Código Penal), servirá de título executivo judicial, com base no art. 475-N do CPC, como também a ação civil de conhecimento (ação para ressarcimento do dano), em que se pleiteia a reparação dos danos causados à vítima (art. 64 do CPP) (ALVES, 2011, pag. 207). Convém destacar o entendimento de…

alternativas que são:  Propor de imediato, a ação civil, visando à satisfação do dono originário da infração penal, com fundamento no art. 186 do Código Civil.  Ou em face da eficácia vinculante da sentença condenatória sobre a jurisdição civil aguarda o transito em julgado da sentença penal condenatória para excuta – lo no juízo cível, como permite o art. 63 do CPP. PROCESSO PENAL Página 2 Como se percebe, as medidas assecuratórias como o próprio nome já adianta, se prestam…

e abstratamente considerado. Com a prática efetiva do ilícito penal, porém, aparece a pretensão punitiva estatal que exige, portanto e ao contrário do direito de punir, a concreção da conduta delituosa. A ação civil está prevista nos artigos 63 a 68 do CPP. O cometimento de um ilícito penal faz nascer no ofendido o interesse em obter no âmbito civil uma indenização. A mera prática de um delito não faz nascer o dever de indenizar, pois, para alcançar uma indenização, a vítima deverá…