Dicas Processo Penal

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões.

DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões)

DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias.

DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria).

DICA 5 – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA é aquela que absolve, mas impõe medida de segurança (cabe apelação).

DICA 6 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do rito do JÚRI quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia (art. 593, III, a, CPP)

DICA 7 – Cabe APELAÇÃO, na 2a fase do JÚRI quando a sentença do juiz for contrária à lei ou à decisão dos jurados (art. 593, III, b, CPP)

DICA 8 – Cabe APELAÇÃO na 2a fase do JÚRI quando houver erro ou injustiça no tocante à pena ou a medida de segurança (art. 593, III, c, CPP)

DICA 9 –Cabe APELAÇÃO na 2a fase do JÚRI quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

DICA 10 – Cabe APELAÇÃO, na 1a fase do rito do JÚRI contra IMPRONÚNCIA e ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 416, CPP)

DICA 11 – O Recurso em Sentido Estrito (RSE) tem o prazo de 5 dias, com mais 2 dias

DICA 12 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que não recebe a denúncia ou queixa (no JECrim é apelação)

DICA 13 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra pronúncia e desclassificação na 1a fase do Júri
DICA 14 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição

DICA 15 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que decretar a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo)

DICA 16 – Caber Recurso em Sentido Estrito contra decisão do juiz que concede ou nega ordem de habeas corpus

DICA 17 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que anular o