ação civil ex delito

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI

CURSO DE DIREITO

AÇÃO CIVIL EX DELICTO

AÇÃO CIVIL EX DELICTO

Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal.

Professor

1. CONCEITO

A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233 apud ALVES, 2011, pag. 207). ‘’ Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação por dano moral’’ (BONFIM, 2010, pag. 232).

Nesse contexto, esclareça--se que ela envolve tanto a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória (art. 63 do CPP), a qual, por tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I, do Código Penal), servirá de título executivo judicial, com base no art. 475-N do CPC, como também a ação civil de conhecimento (ação para ressarcimento do dano), em que se pleiteia a reparação dos danos causados à vítima (art. 64 do CPP) (ALVES, 2011, pag. 207).
Convém destacar o entendimento de Jambor (2013, online) sobre o tema:
A legislação inclusive incentiva, através de concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipóteses citadas abaixo:
(i) Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido (artigo 16);
(ii) Reparação de dano como atenuante genérica (artigo 65, III, b); (iii) Substituição das condições genéricas da suspensão condicional da pena por condições específicas (artigo 78, § 2º);
(iv) Reparação do dano como condição para a concessão do livramento condicional, salvo impossibilidade efetiva (artigo 83, IV);
(v) Condição para a reabilitação (artigo 94, III);
(vi) Extinção de punibilidade no caso de peculato culposo, quando o dano é ressarcido (artigo 312, § 3º).