Art 63 Cpp

(cinco), por infração Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo) o magistrado fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. O cerne do problema é a atipicidade material da conduta de Rita. Pois bem, havendo informações suficientes no problema para essa verificação, e considerando que a atipicidade de conduta gera a inexistência do interesse processual do MP, (art.395, inciso II do…

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP . São características do IP: Sigiloso: art. 20 do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. Escrito: art. 9 do CPP "As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 387, IV DO CPP Aluna: Juliana Toscano Silvestre Turma: D Professor: Josivaldo Félix 1. Introdução Com o advento da Lei nº 11.789/2008 alterou-se a redação do art. 387, IV do CPP, a saber: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”

] a sentença penal condenatória transitada em julgado, tornar-se certa a obrigação de reparar o dano (art. 91, I, CP), tratando-se de titulo executivo judicial no processo civil (art.475-N, II, CPC). No CPP a presente ação está dividida em ação civil de conhecimento condenatório por ato ilícito penal (art.64 CPP), e ação civil de sentença penal condenatória transitada em julgado (art.63 do CPP). Ação Civil Ex Delicto é uma ação que tende à reparação de um dano moral ou material,…

vontade e a possibilidade de acordo na justiça criminal - impedir a instauração do processo - criação das medidas despenalizadoras (toda e qualquer medida que visa impedir a instauração do processo): composição, transação, suspensão e representação Art. 98, I, CF. Competência em razão da natureza/matéria. Situações de menor potencial ofensivo que não são julgadas no JECRIM: concurso de crimes (prevalece a vara comum), prerrogativa de função, lei maria da penha. Podem ser aplicadas as…

razão da matéria (ratione materiae): natureza da lide que se vai julgar (Art.69, III do CPP) em razão do lugar (ratione loci-territorial): de acordo com o local em que foi praticada a infração ou pelo domicílio ou residência do réu (Art 69, I e II do CPP). E por fim em razão da função (ratione personae): não importa o lugar da prática da infração, é ditada pela prerrogativa da função que a pessoa exerce (Art. 69, VII, CPP). Conpetência pode ser absoluta: quando é de ordem pública e…

sim, preclusão. Deve ser proferida no prazo de 10 dias de acordo com o art. 800, I. Assim, com essa decisão, o juiz, proclama que o acusado seja conduzido a plenária do Tribunal do Júri e lá venha ser julgado. Deverá a pronuncia conter os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, dessa forma será constituída de relatório, fundamentação e dispositivo. Feito o relatório, passara o juiz a fundamentação, dispõe o art. 413 que o juiz, convencido da materialidade do fato e da existência de

“ex delicto” citando o princípio geral de Direito que serve de perene fonte de inspiração ao legislador na elaboração de numerosas normas de comportamento: neminem laedere. A ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, daí a regra contida no art. 186 do CC. Pode acontecer, entretanto, que o prejuízo sofrido por alguém seja resultado não de ato ilícito civil, mas de um ilícito penal. Nesse caso, a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, é denominada…

Cartorária. II – DO DIREITO A nulidade absoluta mostra-se evidente, e provada, o revisionando não compareceu na audiência de inquirição das vítimas e testemunhas, violando o disposto no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Segundo Fernando Capez (2010, p. 675/676) “a nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está…