RESUMO PROC PENAL I AV1

FORMAS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO - 1- AUTO TUTELA (LEIS DOS MAIS FORTES)/ 2- AUTO COMPOSIÇÃO ( AS PARTES BUSCAM ACORDO: RENUNCIA, DESISTÊNCIA E TRANSAÇÃO)/ 3-MEDIAÇÃO/ARBITRAGEM
JURISDIÇÃO (PROCESSO) - DIZER O PROCESSO/ PASSA SER MONOPOLIZADO PELO ESTADO.
JUS PUNIENDI - PRETENSÃO PUNITIVA (DIREITO PENAL SUBJETIVO)/JUS ACCUSATIONIS - EM CASO DE AÇÃO PRIVADA, A VITIMA PODE ACUSAR, MAS NÃO PODE PUNIR SOMENTE O ESTADO./JUS LIBERTATIS - PRETENSÃO LIBERTÁRIA DO ACUSADO
PROCESSO PENAL (CONCEITO) - É O RAMO JURÍDICO QUE ESTUDA O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL MATERIAL.
PRINCÍPIOS NORTEADORES NO PROCESSO PENAL (A MAIORIA DOS PRINCÍPIOS TEM MATRIZ NA CF 88)
1° - DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5°, INCISO 54 CF) - CONSISTE NO DIREITO DE NÃO SER PRIVADO DA LIBERDADE E DE SEUS BENS, SEM A GARANTIA QUE SUPÕE A TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DESENVOLVIDO NA FORMA QUE ESTABELECE A LEI. DESSE PRINCIPIO DECORREM VÁRIOS OUTROS, COMO O DO CONTRADITÓRIO, IGUALDADE DAS PARTES, IMPARCIALIDADE DO JUIZ, JUIZ NATURAL, INICIATIVA DAS PARTES, OFICIALIDADE E DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. OBS: A AFRONTA A ESSE PRINCIPIO, PODE ACARRETAR NULIDADE DO PROCESSO (CONSEQÜÊNCIA MAIS COMUM) E ATÉ MESMO CONSTITUIR-SE EM FUNDAMENTO PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
2° - CONTRADITÓRIO (ART 5 °, INCISO 55 CF; ARTS 261 A 263 CPP) – É O DIREITO DE CONTRA ARGUMENTAR, DIREITO DE PRODUZIR CONTRA PROVA. O ACUSADO GOZA DO DIREITO DE DEFESA SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, ASSIM COMO À ACUSAÇÃO CABE CONTRADITAR OS ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CÉU. HÁ IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ATOS E TERMOS) E IGUALDADE PROCESSUAL (DIREITOS E DEVERES). SÓ TEM FUNDAMENTO NO PROCESSO CRIMINAL A PARTIR DO MOMENTO QUE É PROPOSTO A AÇÃO PENAL, DE FORMA QUE NA FASE PRÉ PROCESSUAL (INQUÉRITO POLICIAL) NÃO SE EXIGE (E NEM MESMO SE ADMITE) O CONTRADITÓRIO.
3° - AMPLA DEFESA (ART 5 °, INCISO 55 CF) - ENGLOBA O DIREITO DO ACUSADO DE TER PLENA CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA. INDICA QUE