Modelo Petição

Questões Prejudiciais
1. Conceito
Artigos 92 a 94, CPP
É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal.
Exemplo:
Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada.
Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal [crime ou contravenção penal]. Acusado só poderá ser condenado pelo crime de lavagem de capitais [questão prejudicada] se tiver praticado uma infração penal [questão prejudicial].
Crime de bigamia – pressuposto para que ocorra o crime é que tenha um casamento anterior válido, e essa questão deve ser comprovada antes da questão principal.
2. Natureza jurídica da questão prejudicial
1ª corrente [minoritária]: questão prejudicial funcionaria como uma elementar da infração penal. Isso porque o art. 92 do CPP fala em “existência do crime”.
OBS.:
Elementares são dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode acarretar uma atipicidade absoluta ou relativa [desclassificação]. Ex.: qualidade de funcionário público nos crimes funcionais.
Circunstâncias: são dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica. Podem aumentar ou diminuir a pena, mas não interferem no crime. Ex.: circunstâncias agravantes e atenuantes.
2ª corrente [majoritária]: questão prejudicial funciona como espécie de conexão, ou seja, há um vínculo que une a questão prejudicial à questão prejudicada. Posição de Mirabete.
3. Características da questão prejudicial
Caracteres:
1. Deve ser julgada antes
2. Valoração jurídica que influi sobre a existência ou inexistência do crime
3. Podem paralisar o processo crime (artigo 116, I, Código Penal – cai