modelo petição

MODELO DE PETIÇÃO (AUXÍLIO RECLUSÃO)

Caso em que, dois menores, representados pela sua mãe, requereram o auxílio reclusão em virtude de seu pai estar preso. Acontece que o INSS negou o requerimento pelo fato de a representante não conseguir demonstrar a CTPS do Recluso.
Acontece que o INSS observou nas informações constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). E de acordo com elas, o Recluso era contribuinte da previdencia.

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA___VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE

AUTOR (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), menores impúberes, representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXXX, expedida pela SDS/PE- Secretaria de Defesa Social do estado de Pernambuco e do CPF/MF nº. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu procurador infrassinado, com os devidos poderes, constantes no instrumento de mandato procuratório e que recebe intimação no endereço constante no rodapé, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOPCIAL, com procuradoria regional situada pelo motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos:

DOS FATOS
1- Inicialmente, deve-se registrar que os Autores são filhos do SR. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que, por sua vez, encontra-se recluso no PRESÍDIO PROFESSOR ANÍBAL BRUNO, a cumprir o seu dever com a sociedade, conforme atestado de recolhimento em anexo.
2- Ademais, antes de ser recolhido, o Reeducando laborava na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa esta que assinava a sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
3- Dessa forma, amparados pelos pela legislação, os Autores, por meio de sua mãe e representante legal, se dirigiram até um PSS- Posto do serviço Social, para requerer o