caso concreto

UNIDADE 4. Ação Civil ex delicto 4.1 Noções 4.2 Natureza e Objeto das Pretensões 4.3 Responsabilidade Civil e Penal 4.4 Influência jurisdição penal e civil 4.5 Sentença penal absolutória e condenatória

4.1 Noções
- Neminem Laedere: art. 186, 927 e 935 do CC.
- Efeitos civis do ilícito penal: art. 63 CPP
- RC independente da responsabilidade penal (art. 935 CC)

4.2 Natureza e Objeto das Pretensões
- Sistema da independência:
a)Civil: indenizatória. Satisfação do dano.
b)Penal: punitiva
- Sobrestamento ação cível no aguardo decisão penal.
- Satisfação dano na esfera penal: art. 118 a 124 CPP. Art. 387, IV CPP. 4.3 Responsabilidade Civil e Penal
- Civil: contratual e extracontratual. Dolosa. Culpa provada e presumida.
- Penal: culposa e dolosa
- Medidas Assecuratórias(cautelares): art. 125 à 144 CPP
- Homicídio (art. 948 CC) – Lesões (art. 949 950 CC) – Honra (953 CC) – Moral (art. 5º, V e X CF), sem efeitos patrimoniais ou para mero conforto ou redução da dor.
- Prescrição para ação cível: art. 200 CC (3 anos). Art. 206, § 3º, V CC

4.4 Influência jurisdição penal e civil
- caráter definitividade da sentença penal sobre a ação civil
- faculdade juízo cível sustar ação até julgamento da jurisdição penal (até um ano – 265, IV,a) e § 5º CPC.
- ressarcimento danos ao ofendido produz seguintes efeitos: Art. 16 CP (diminuição da pena) – Art. 94,III CP (reabilitação) – Art. 168-A, § 2º CP Art. 89, § 1º, I Lei 9.099/95 (suspensão condicional do processo) Art. 74, Parágrafo único Lei 9.099/95 (lesão corporal leve e culposa)

4.5 Sentença Penal Absolutória e Condenatória
- art. 65 CPP Exceções ao art. 65:
a) estado necessidade agressivo (sacrifício bem de terceiro inocente) após ação agressiva contra quem provocou situação de perigo.
b) legitima defesa em erro de execução (atinge terceiro inocente).

- art. 66 CPP
- art. 67 CPP e art. 386 III CPP
- morto o ofendido ação