Ação civil ex delicto

SUMÁRIO

SUMÁRIO 1

INTRODUÇÃO 2

1. A AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL 3

2. O NOVEL ART. 387, INC. IV DO CPP, INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4

2.1 Contextualização 4

2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5

2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5

2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6

2.5 Critério De Fixação Da Indenização A Ser Utilizado Pelo Juiz Criminal 7

3. REFLEXOS PROCESSUAIS CIVIS DA MODIFICAÇÃO DO ART. 387, INC. IV DO CPP 9

3.1 Permanência Da Possibilidade De O Magistrado Do Juízo Cível Fixar Indenização Em Sede De Ação Civil Ex Delicto 9

3.2 Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 10

3.3 Execução Direta Da Sentença Penal Condenatória Que Fixa A Indenização Cível 11

3.4 Possibilidade De Simultânea Execução Da Indenização Fixada Pelo Juízo Criminal E Da Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 12

3.5 Competência Concorrente Dos Juízos Criminal E Cível Para Fixação Da Indenização Ex Delicto 12

3.6 Competência No Caso De Interposição De Recurso Da Sentença Penal Condenatória Que Fixou Indenização Cível 13

CONSIDERAÇÕES FINAIS 15

INTRODUÇÃO

O Código de Processo Penal foi, recentemente, objeto de profusas modificações. De fato, após um período de sucessivas reformas no Código de Processo Civil, as quais buscaram otimizar o processo civil, optou-se por modificar a legislação disciplinadora do instrumento destinado à tutela penal. Escusado dizer da importância dessas modificações porquanto o processo penal tutela interesses que, em última análise, pertencem a toda a sociedade. Há quem afirme, nessa seara, que a ação penal condenatória é uma ação coletiva. Basicamente três foram os diplomas normativos que modificaram o Código de Processo Penal: a Lei n. 11.689/08,