Art 62

IESP – Instituto Superior de Educação da Paraíba APLICAÇÃO DA PENA Curso: Aluno Professor: DOSIMETRIA DAS PENAS * REU: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA Crime: Formação de Quadrilha (art. 288). 1ª fase – Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis * Culpabilidade: O Reu possui potencialidade de consciência de ilicitude e usou sua posição de chefe da casa civil para alcançar seu objetivo.. . * Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais, e ate o momento do fato…

DA VARA CÍVEL DE CRUZEIRO/SP. S..............LTDA empresa inscrita no CNPJ/MF nº ....., portadora da Inscrição Estadual de nº ......., situada na ...................SP, via de seu representante legal, nos termos do art. 62 e incisos, da Lei 8.245/91, com a nova redação conferida pela Lei 12.112/09 vem respeitosamente à presença de V. EXA. propor: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. …

entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024.) 3. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica: A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de pessoas ou de bens e uma finalidade específica (elementos de ordem material, bem como um ato…

Maria Helena Diniz vai classificar ato jurídico e ato ilícito. O primeiro como sendo o “ato jurídico strictu sensu que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento”. O ato ilícito (CC, art. 159) produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto por lei. Paulo Nader traz o ato jurídico lato sensu como qualquer acontecimento decorrente da vontade humana, com repercussão no mundo dos direitos.…

normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar,…

48- matérias que não podem ser objeto de Medida Provisória: leitura obrigatória do artigo 62, § 1o, da CF. 47- Se esse decreto legislativo não for feito, a rejeição da MP produzirá efeitos “ex nunc” (a partir dali). 46- Esse decreto servirá para disciplinar os atos já produzidos pela Medida Provisória. 45- Para que isso ocorra, o Congresso deve editar um decreto legislativo no prazo de 60 dias. 44- A rejeição da MP produz efeitos “ex tunc”. Essa é a regra. 43- Se uma MP for…

82783389 E-mail juventusexpress@uol.com.br CNPJ 02942752/0001-05 Insc. Est. 12209612-6 Belém, 28 de outubro de 2014 À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA AT. SR. PREGOEIRO Edson louzada pregaoufpa@gmail.com Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2014 PROCESSO 23073-09531/2014-13 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Juventus Transportes Ltda., empresa do ramo de transportes e cadastrada no CNPJ 02942752/0001-05, com sede em São Luís – Maranhão, e com escritório em Belém, sito a Travessa…

Modelo de Habeas Corpus :: Amparo legal CF/88 - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Código de Processo Penal - Art. 647 e 648 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição…

Apresentação do atestado de saúde ocupacional Os empregadores que contratarem seus empregados terão que primeiramente encaminhar o trabalhador para uma avaliação clínica, que é definida pelo médico do trabalho, esse exame é obrigatório, de acordo com o Art. 168, §§ 1º ao 5º da CLT de 01-05-1943, com alteração dada pela Lei nº 7.855, de 24-10-89, assim preceitua: “Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções…

com a Fixação de Horário Michele Rossetto Observamos que a regra é todos os empregados perceberem horas extras, quando extrapolado o limite legal, que é o de 8 horas diárias e 44 semanais. No entanto, o art. 62 da CLT exclui dessa regra alguns trabalhadores, senão vejamos: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na…