Art 62

151- Artigo tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei n. 6.538/78 lei que regulamenta os crimes de serviços postais e serviços de telegrama Paragrafo segundo e inc IV foram revogados. Paragrafo 3 º só em exceções da lei de serviços postais Inc II, III – Continuam vigente Parágrafo Primeiro inciso II 1. Classificando, trata-se de crime Comum, pois não demanda sujeito especial; Formal, no sentido de divulgar, transmitir, e utilizar e que podem ou não ter resultado naturalístico. De…

Municipal prevê em seu art. 62, IV; art.69 e 71 da Lei 003/97 dispõe que: REGIME JURÍDICO ÚNICO – MUNICÍPIO DE AREZ SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art. 62 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; SUBSEÇÃO IV -DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS Art. 69 – Os…

de Osasco Rua Gomes Jardim, nº 171, bairro Centro, Guaíba/RS, CEP. 92.500-000, por intermédio de seus procuradores, com instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 9º, inciso III e 62 da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ENCARGOS em face de DANIELA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade RG nº…

do FGTS mantem a determinação de que, sobre o saldo das contas vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o art. 3º, cuja redação atualizada é: “O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um conselho curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo…

atualmente é enunciada vulgarmente como a Nova Lei do Inquilinato. As alterações: 1) Art.4° Lei 8245/91: Art. 4º: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Lei 12.112/2009: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o…

extras e nem o adicional de 50%, visto que por exercer uma atividade de gestão, não há o controle de jornada de trabalho, aplicando-se neste caso a exceção prevista no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo regido pelo artigo 7°, XIII e XVI, da Constituição da República Federativa Brasil de 1988. O artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República Federativa Brasil de 1988, pois a regra imposta pelo artigo 7°, XIII e…

com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade(PR), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. V, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São…

Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. EC N. 62/2009. ART. 100, § 12, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. O § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC n. 62, de 09/11/2009 (publicada em 10/12/2009), tem aplicação imediata…

245/1991, art. 9.º, III). Considerando o débito, cabe o pedido cumulado de pagamento dos atrasados (art. 62, I). Além disso, considerando a existência de fiadores e de renúncia ao benefício de ordem (CC, art. 828, I), cabe incluí-los no polo passivo, no tocante à cobrança dos atrasados (Lei 8.245/1991, art. 62, I – especialmente com a redação dada pela Lei 12.112/2009). A causa deve ser ajuizada em Goiânia, foro do local do imóvel, diante de ausência de foro de eleição (Lei 8.245/1991,…

artigo 5º da Lei de Locação impetra a locadora a presente. Os artigo 9º e 23 da Lei 8.245/91, a seguir transcritos, são claros: Grifos Nossos Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - ... II- em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV- ... Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo…