Art 62

diferenciações em relação aos contratos sujeitos á jornada "padrão" de 8h diárias e 44h semanais. De acordo com os artigos da CLT, no Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias: "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." É,…

em dar ao juiz o poder de valorar as provas contidas nos autos de acordo com seu livre convencimento. O juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos, antes, os avalia segundo critérios críticos e racionais. (CPC, arts. 131 e 436; CPP, arts. 157 e 182). Essa liberdade de convicção, não equivale à sua formação arbitrária. O convencimento do juiz deve sempre ser motivado. 13) Princípio da Motivação das Decisões Judiciais: Tem seu nascedouro na necessidade do…

conclui-se que já houve a sua prescrição executiva, haja vista que já transcorreram mais de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, conforme dispõe o art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85): Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o Art. 47 desta Lei assegura ao portador. Além de não poder mais intentar ação de execução diretamente, a empresa autora também não mais pode…

permanente.” (Dr. Claudio Henrique Souza Moreira – CRMCE 5643) O art. 59 da Lei nº 8.213/91, ao reger sobre o auxílio-doença afirma que: Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. E mais, o art. 62 da mesma Lei, assim determina: Art.62. O segurado em gozo de auxílio-doença,…

presente trabalho irá ser abordado com mais ênfase o inciso II e parágrafo único do artigo 62 da CLT, pelo fato, de ser o foco principal desse estudo. Assim, conforme visto anteriormente, não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da CLT, denominado “Da Duração do Trabalho”, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto no artigo 62, desta consolidação, os 14 35 diretores e chefes de departamento ou…

INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Tributário Aula 1 EMENTA DA AULA 1. Fontes do Direito Tributário. GUIA DE ESTUDO 1. Fontes do Direito Tributário (Norma Jurídica):  Constituição Federal (arts.145 a 162): a CF não cria tributos, ela apenas estabelece o rol de tributos a serem instituídos, atrelado aos posicionamentos do STF que se utiliza de uma escola chamada PENTAPARTIDA. a) Impostos, que podem ser extraordinários ou extraordinários; b) Taxas, que…

fatos não decorra logicamente a conclusão, conforme art. 295 § único inciso II. NO MÉRITO A OJ juntamente com o TST já se pronunciou, sobre a questão da estabilidade do empregado que exerce função de Delegado Sindical. Neste sentido, vide a OJ 369 a seguir transcrita: Nº 369 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida,…

Constituição. As limitações expressas são aquelas contidas no art. 60, I, II e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Os incisos I, II e III do art. 60 dizem respeito à fase introdutória do processo de Emenda Constitucional. Desta feita, o art. 60, I e III atestam a iniciativa de PEC parlamentar; o inc. II traz à tona a iniciativa de PEC extra parlamentar, ou seja, iniciativa de proposta de Emenda pelo Presidente da República. As limitações circunstanciais (art. 60 § 1º) não oferece maiores…

normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do congresso nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da constituição federal. Além destas matérias, também é de competência do decreto legislativo a regulamentação exigida no art. 62, da citada carta (EC nº 32/01). Assim, os decretos legislativos constituem, igualmente às demais especi-es previstas no art.59 da Constituição Federal, atos normativos primários veicu-lados da competência exclusiva do…

DO MÉRITO 4.1 DAS HORAS EXTRAS Conforme resta narrado na própria petição inicial, a autora era ocupante do cargo de confiança de gerente geral de agência e, nos termos do art. 62, inciso II, da CLT, não se submetia ao controle de jornada de trabalho, percebendo, ainda, gratificação de função superior a 40% (CLT, art. 62, parágrafo único). Neste sentido, inclusive, o posicionamento contido na Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, tendo a reclamante ocupado cargo…