Art 62

Exmo. DR. Juiz de direito da ___ vara cível da comarca da capital – rj Tramitação prioritária com fulcro no art.71 da lei nº 1071403(estatuto do idoso) Juvenilson (nome completo ), de 65 (sessenta e cinco anos), (nacionalidade), (estado civil),(profissão),portador do documento de identidade RG (......) e inscrito do cpf sob o nº (...........), residente e domiciliado no (endereço completo ) por intermédio de seu advogado abaixo…

Análise: Fundações Artigos 62 – 69. Art 62: O referido artigo, fala sobre como deverá prosseguir a criação de uma fundação, na qual uma pessoa pode reservar parte de seu patrimônio e destina-lo para a criação de uma fundação, através de escritura pública, testamento, dotação especial de bens livre. Tendo a mesma especificado o fim a que se destina, ainda pode ela declarar como gostaria que fosse administrada. O Paragrafo único designa os fins das fundações, as quais só podem se…

portador da carteira de identidade sob o nº 5128350 SPTC-GO ,inscrito no CPF/MF sob o nº 022.844.101-38, domiciliado a Rua 246 QD 85 Lt 12/13, apart-01-Residencial Thais Lucia, Setor Leste Universitário, Cep: 74.000000 Goiânia-Go, Telefone (62) 94424236 e (62) 99596274, vem respeitosamente perante V.ª Ex.ª através de seu advogado (a), que esta subscreve , com endereço profissional na AV. Anápolis QD A-1 Lt 15, nº 3022 Vila Pedroso, Goiânia-go, local indicado para receber as…

remuneração. Indicações bibliográficas:  Consolidação das Leis do Trabalho Leis e artigos importantes:  Art. 7º, VIII, CRFB  Art. 7º, XI, CRFB  A. 7º, XV, CRFB  Art. 7º, XVI, CRFB e art. 59, §1º, CLT  Art. 73, CLT  Art. 192, CLT  Art. 193, CLT  Art. 195, CLT  Art. 450, CLT  Art. 457 a 467, CLT  Art. 459, §1º, CLT c/c OJ 159, SDI-1  Art. 461, CLT c/c Súmula 6, TST  Art. 469, §3º, CLT  Súmula 91, TST  Súmula 101, TST  Súmula 159, TST  Súmula 342, TST…

legal, doutrinário e jurisprudência. São os direitos de João: 1) Jornada de trabalho, durante o período que trabalhou como vendedor: Vejamos o que determina a legislação, doutrina e jurisprudência sumulada: Segundo a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de…

ano – suspensão de nat. adm.) Art. 293. ( O prazo mínimo e máximo da suspensão. ( Só começa a contar A PARTIR DO MOMENTO QUE ESTIVER EM LIBERDADE ( § 2º) ( Ninguém pode ser considerado culpado antes do transito em julgado - Princ. da não culpabilidade (§ 1º) – uma vez transitado em julgado a sentença que determinou a suspensão ou a proibição, ele terá 48h A PARTIR DO transito p. entregar a habitação. ( Se não entregar em 48h sem justo motivo? Crime do art. 307, PÚ, CTB. ( o…

que o chefe do executivo pode editar? Fundamente e explique um deles. Resposta: Medidas provisórias e decretos autônomos e regulamentares. Medida provisória: É um ato normativo exclusivo do chefe do poder executivo como consta na CF/88 nos artigos 62; e 84, inciso XXVI. É utilizada nos casos de urgência e relevância, com força de Lei e de aplicação imediata, ficando submetida ao congresso nacional aprová-la, ou não, como Lei dentro dos prazos legais durante 60 dias; podendo ser ainda…

inscrito no CPF sob o n° ........, residente e domiciliado na rua tal, nº, bairro, na cidade de, onde recebe avisos e intimações vêm com respeito e urbanidade de estilo à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 9.099/95 e artigo 62 da Lei do Cheque, para propor como de fato, propõe a presente. AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA Em face de ............, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.........., com sede e principal…

4 A contrapartida da instituição formadora 17 5 Equipe de professores 17 Considerações finais 18 Referências 18 Apêndices 20 Av. Juscelino Kubitschek nº 146 Bairro Jundiaí Anápolis-Goiás CEP 75110-390 Fone: (62) 3328-1112 Fax: (62) 3328-1100 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS Unidade Universitária de Ciências Sócio-Econômicas e Humanas UnUCSEH INTRODUÇÃO O estágio curricular supervisionado é um componente obrigatório da organização curricular…

DA FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 295, PU do CPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão das demandas, seja para fins de defesa, como se verifica pela contestação apresentada pela reclamada, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico