Art 62

Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se…

da assistência judiciária para promover o presente recurso, com base nos fundamentos das razoes Rua 10, n°109, Sl. 103, Edifício Gold Center, Setor Oeste, Goiânia/GO., CEP 74.120-020, Av. Brasil, nº376, Centro, Goianésia/GO, CEP 76380-000 fone/fax 62-3095-7973 – 33537699 9304-5770 – 8457-5770 –, email: nunes_chrystiann@hotmail.com 1 Chrystiann Azevedo Nunes OAB/GO 21.079 EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR, PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO. DO PROCESSO:…

Direito civil-- 03/03/2013 Art.6 extinção da personalidade Art.7 morte presumida: quando não tem o corpo Sem decretação de ausência art.7 Art. 8 Comoriência: morte simultânea , mais de uma pessoa falecendo ao mesmo tempo, mas não no mesmo lugar e tem que existir laço sucessório. "Laço sucessório" : não precisa ser somente relação consangüínea ou adotiva, pode ser testamentaria... Art. 9 registro: registra Art. 10 averbação: alterar, permuta-se o registro De cujus : é um

com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos…

Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3 o , em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenharesidido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias…

“Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades”, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Tributário – AnhangueraUniderp|Rede LFG. 1 1. INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no…

ALUGUÉIS em face de XXXXXXXXXXXXXXX, maior, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É a requerente proprietária de parte ideal de um imóvel situado…

e o pagamento de uma refeição, prevista na norma coletiva, quando sua jornada extrapolar em mais de duas horas diárias. Contrarrazões apresentadas às fls. 160/164. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Da revelia Postula o reclamante a declaração da revelia da reclamada, aduzindo que a mesma incorreu em vício de representação, vez que não juntou carta de…

assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se ateve ao dispositivo legal correspondente. Veja-se que no bojo da notificação consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada. Observa-se que a velocidade considerada foi de 62 km/h tem-se que a velocidade excedida foi de 2 Km/h, sendo forçoso admitir uma infração por exceder a velocidade máxima permitida para o local em APENAS 2 KM/H. Importante referir que o velocímetro do veículo descrito é analógico e não…

foi capitulada no artigo 302, inciso II, alínea “n” do CBA, que dispõe: Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: (...) I - infrações referentes ao uso das aeronaves: (...) f) utilizar ou empregar aeronave na execução de atividade diferente daquela para a qual se achar licenciado; O comunicado da INFRAERO informa que o ocorrido contraria o disposto na Portaria 188/DGAC de 08 de março de 2005. Art. 1º Os Aeroportos situados nas Áreas de Controle Terminal (TMA)…