Art 62

programada. 8. O art. 59 da Lei 8213/91, ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 9. E mais, o art. 62 da mesma Lei, assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de…

não-econômicos (CC, art.53); e as fundações só podem ter fins religiosos, morais, culturais ou de assistência (CC, art. 62, parágrafo único). Além dessas peculiaridades previstas no Código Civil, devem ser observadas outras formas de licitude da pessoa jurídica. 4. SURGIMENTO DA PESSOA JURÍDICA Para o começo da existência legal da pessoa jurídica, é necessário a inscrição do ato constitutivo em órgão de registro competente. Assim dispõe o art. 45 do Código Civil : …

do FGTS mantém a determinação de que, sobre o saldo das contas vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o Art 3º, cuja redação atualizada é: “ O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo…

desconsiderado. Destarte, ocorreu a prescrição do período de 17/03/2002 a 12/03/2007 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não terá direito a reclamar de horas extras, pois a CLT no seu artigo 62, I prevê que não estão submetidos a fixação de jornada de trabalho, sendo assim ele poderá receber 40% de gratificação em cima do salário recebido de acordo com o art. 62, parágrafo único, CLT. IV – DA DEVOLUÇÃO O ex- empregado não terá…

tipos penais específicos estimularia a impunidade, posto que as sanções de natureza administrativa ou mesmo as indenizações civis seriam ineficazes à efetiva proteção do hipossuficiente. 2. AS INFRAÇÕES PENAIS NÃO SE LIMITAM AO ÂMBITO DO CDC. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. (g.n) As infrações penais contra o consumidor não…

es- tudá-las. Sendo assim apresento: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 , Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ( nova redação em alguns artigos), Lei 10.639/03, Lei nº 12.796/2013 que modifica a Lei 9394/96. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , As…

Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Entre os atos que integram o processo legislativo destacam-se a iniciativa, a discussão e a votação, as emendas, a sanção e o veto, a promulgação e a publicação. Espécies Normativas Art. 59 da Constituição Federal Emendas á Constituição. Constituem a mais importante das espécies normativas de nosso sistema jurídico, abaixo, é claro, da própria constituição. Caracterizam-se as emendas por exigências procedimentais…

gerar riqueza para cumprir a função social? Não. Ex.:Tráfico de crianças, Tráfico de drogas. Pois a atividade deve ser lícita. Quando adquire personalidade jurídica? Art. 45 do CC Se inicia no registro. Ou seja, a PJ é vinculada a realidade técnica, o Registro, para adquirir personalidade Jurídica. É necessária alguma outra autorização? O Art. 45 prevê que será necessária uma autorização/aprovação do Poder Executivo, sob pena de inexistência. E quem precisa desse tipo de autorização?…

entre outras partes. Neste trabalho trataremos da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiro do tipo ad excludendum, quando o terceiro procura excluir uma das partes primitivas, e que está prevista no código de processo civil nos artigos 62 a 69. A nomeação à autoria tem raízes no Direito Romano, conhecida como nominatio auctoris, e é reconhecida também em diversos ordenamentos, como o italiano, o espanhol e o português. Trata-se de modalidade de intervenção forçada em que o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS CURSO: Administração DISCIPLINA: Direito do Trabalho e Previdência Social PROFª Dra. Veronica Altef Barros Roteiro – Aula 2 III- SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADO 1- CONCEITO: (art.3º, CLT): pessoa física; presta serviços de forma subordinada; não eventual; mediante salário. REQUISITOS / RELAÇÃO DE EMPREGO: pessoalidade; subordinação; não eventualidade; onerosidade. 2 – Distinção com outros trabalhadores:…