Restabelecimento de Auxilio Doença c.c Aposentadoria por Invalidez e tutela antecipatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA ____ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA __________________ – ____.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXSSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, nascida em 11 de abril de 19XXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada subscritora (mandato procuratório anexo), com fundamento nos artigos 3º, inciso I, 5º inciso V, 6º, 194, 201, I, da Constituição Federal, artigo 59, 60 e seguintes da lei 8.213/91 e artigo 273 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “ INAUDITA ALTERA PARS” DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA c.c CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX /SP CEP 07040-030, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
I – PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, a autora requer, na forma da Lei 1.060/50, a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

II - MERITORIAMENTE

DOS FATOS E DOS DIREITOS

1. A autora é dona de casa e contribui facultativamente para os cofres da previdência social, de forma mensal, consoante se depreende das cópias em anexo dos últimos 12 meses de recolhimento. Ocorre que a mesma é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente, sendo que em dezembro de 2011, houve um agravamento da doença, causando complicações circulatórias periféricas, culminando inclusive em internação da