Art 62

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) São duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes: - Ativo: Pluralidade de autores - Passivo: Pluralidade de réus. - Misto: Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formação: A formação é pleiteada na petição inicial - inicial. A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação: - Necessário ou

Federal – visa a atender a fins e serviços da União (art. 21 da CF) Estadual ou Distrital (art. 25, § 1º, da CF) Municipal (art. 30 da CF) OBS. Existem matérias de competência comum (art. 23 da CF) – Ex. zelar pelo patrimônio público, cuidar da saúde e assistência pública, proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, proteger o meio ambiente etc. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente (art. 24 da CF) QUANTO À EXTENSÃO OU AMBIENTE…

o valor da causa. Apregoa o art. 282, em seu inciso V do CPC, que toda a peça inicial deverá conter o valor da causa. Apesar da disposição expressa de nosso ordenamento jurídico, o autor não observou este requisito, fato que prejudica a tramitação do presente litígio. Assim, devido ao vício apontado quanto à falta de valoração da causa apresentada a esta MM. Juízo, deve a prefacial ser indeferida. Por isso, requer que seja o presente feito extinto por força do art. 267, I, c/c 295, I,…

destinadas às finalidades contidas em seu estatuto. Segundo o Art. 44 do Código Cilvil, as associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, instituídas por iniciativa de particulares. O artigo 53 e 54 do Código Civil define: "Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54 – Sob pena de nulidade, o…

faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, justamente com o intuito, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, da efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seu acesso a justiça (art. 5, IV do CDC). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ Em 17.10.2000, o BANCO ITAÚ, adquiriu o lote de 630.149.638 ações nominativas de emissão do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, representativas de 89,58 % do capital volante e 88,04%…

Europeia  Liberdade económica  Concorrência leal  Não discriminação em razão da nacionalidade  Mercado interno (art. 26 TFUE): “espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados” A livre circulação de mercadorias  Âmbito de aplicação (art. 28 (2) TFUE):  produtos originários dos EM,  produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em …

do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente. Nem sempre o Executivo respeita esse critério de relevância e urgência quando edita uma MP. Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz,…

por meio de Lei Complementar, que são: Contribuição Social Residual (art. 195,§ 4º da CF); Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF); IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas – Art. 153, VII da CF) e Imposto Residual (art. 154, I da CF). Segundo a literalidade do art. 62, § 2º da CF Medida Provisória, que é um instrumento normativo, com força de lei, poderá instituir e majorar impostos. Primeira Observação: Ainda que o art. 62, § 2º da CF estabeleça que a Medida Provisória poderá…

antecedente: STF: ‘O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado quanto à possibilidade de a condenação criminal que não pôde ser considerada para o efeito da reincidência – em face do decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP – ser considerada a título de maus antecedentes quando da análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. Precedentes’ (RO em HC 83.547, 1ª T., rel. Carlos Britto, 21.10.1003, v.u.)". II – ter o agente cometido o crime [06]: a)por…

privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, sediada à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – DOC. 01), vem, com fundamento no art. 846 da CLT e no art. 300 do CPC, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por XXXXXXXXXXXXX, já qualificado na inicial, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da presente ação,…