Contestação Denuncia Vazia Imovel Residencial

1484 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx.
Processo n.º xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, estado civil,profissao, cadastrada sob a CTPS n.º xxxx, série xxxxx, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxx, residente e domiciliada na rua xxxxxxx, xxx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, vem, na AÇÃO DE DESPEJO que lhe move xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada na exordial, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador firmatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- PRELIMINARMENTE
INÉPCIA DA INICIAL – VALOR DA CAUSA
O autor propôs ação de despejo, contudo, não observou um dos requisitos essenciais para propor a presente demanda, qual seja, o valor da causa.
Apregoa o art. 282, em seu inciso V do CPC, que toda a peça inicial deverá conter o valor da causa. Apesar da disposição expressa de nosso ordenamento jurídico, o autor não observou este requisito, fato que prejudica a tramitação do presente litígio.
Assim, devido ao vício apontado quanto à falta de valoração da causa apresentada a esta MM. Juízo, deve a prefacial ser indeferida.
Por isso, requer que seja o presente feito extinto por força do art. 267, I, c/c 295, I, ambos do CPC.
INÉPCIA DA INICIAL – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Cabe, ainda, ressaltar que a peça exordial apresenta pedido de despejo, contudo, não apresenta sua fundamentação jurídica.
Ora, o art. 282, III do CPC determina que a petição inicial apresente, além dos fatos, também os fundamentos jurídicos que lastreiam a pretensão do proponente da ação.
Não se observa o apontamento da legislação que legitima a pretensão do autor. Precariamente o autor busca fundamentar sua postulação quando cita genericamente legislação que regula o presente caso. Assim, carece a petição inicial de requisito essencial para que seja deferida.
Desta forma, mereces ser extinta a ação sem julgamento do mérito por indeferimento da prefacial, com

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