Art 62

de réu para o real proprietário ou possuidor (CPC, art. 62). *Proprietário é aquele que exerce as prerrogativas de dono sobre a coisa, ou seja, tem o poder de usar, fruir, dispor do bem da forma que melhor lhe convier, conforme determina o art. 1228 do CC. *Possuidor é aquele que, embora não seja realmente o proprietário da coisa, exerce algum dos poderes inerentes à propriedade, na crença ou não de que é o verdadeiro dono, conforme anuncia o art. 1196 do CC. *A figura da detenção,…

desse entendimento, apenas os Municípios em que a Constituição do Estado prevê esse espécie normativa poderiam adotar medida provisória. Atualmente (9): “constituições dos estados da Paraíba (art. 63, §§ 3º e 4º), do Piauí (art. 75, §§ 4º e 5º), do Acre (art. 79), de Santa Catarina (art. 51) e de Tocantins (art. 27, §§ 3º e 4º) prevêem a medida provisória nos respectivos âmbitos circunscricionais.” II.8 Raul de Mello Franco Júnior (10) defende a possibilidade de edição de medida…

são os requisitos do contrato individual do trabalho ? É uma corrente de relações entre o empregado e o empregador. Significa um vinculo empregatício entre ambas as partes. Trata-se assim, do contrato individual de trabalho. Os requisitos são : ( art. 3° CLT) A prestação de serviços pó pessoa física (pessoa natural), com personalidade, de forma não eventual , subordinada e com onerosidade . 2)Segundo a doutrina, quais os elementos que caracterizam a figura do empregado ? Segundo o…

já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados integrantes no Núcleo de Prática Jurídica do UDF, Unidade de Prática Forense de Taguatinga - DF, conforme procuração em anexo, com fulcro no art. 847 da CLT c/c 300 CPC e 769 CLT apresentar DEFESA em face das infundadas alegações do Reclamante, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Requer-se, de plano, que todas as intimações e publicações referentes ao…

Se faz por: normas constitucionais; leis processuais; organização judiciária; 2 – COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. -art. 21 e 22- determinam, no espaço, os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. 2.1 Espécies de Competência Internacional a) cumulativa: quando a ação pode ser proposta perante a justiça brasileira –art. 21: - I o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver…

desconsiderado. Destarte, ocorreu a prescrição do período de 17/03/2000 a 12/03/2005 com fulcro no art. 7˚, XXIX, CF. III – DAS HORAS EXTRAS Como se trata de vendedor externo, não terá direito a reclamar de horas extras, pois a CLT no seu artigo 62, I prevê que não estão submetidos a fixação de jornada de trabalho, sendo assim ele poderá receber 40% de gratificação em cima do salário recebido de acordo com o art. 62, parágrafo único, CLT. IV – DA DEVOLUÇÃO O ex- empregado…

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente…

crime descrito no art.121 do CP, paragrafo dois, inciso II, fala do crime de matar, e considera-se homicídio qualificado se este cometido, mediante paga ou promessa de recompensa, encontramos também ressalvas no art.62 do CP, inciso IV, que fala da participação, mediante paga ou recompensa. No art.14 CP, inciso II, fala na tentativa, ondeo crime não consumado por circunstânciasà vontade alheiasà vontade do agente. “B” não consumou o crime de matar, mas por sua vez foi tentado. No art.31…

PREFEITURA DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES Palácio das Campinas - Venerando de Freitas Borges Avenida do Cerrado, nº 999, Bl. B - Térreo - Park Lozandes – CEP: 74884-900 Telefones: (62) 3524-6320 / (62) 3524-6321 Fax: (62) 3524-6315 e-mail: secol@secol.goiania.go.gov.br SECOL/ DVEE FLS.______ EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE DATA DE ABERTURA OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2012 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Regido pela Lei 10.520/2001,…

advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato incluso e com escritório a Rua ____________, nº________, Bairro_______, município ________, Estado ________, CEP __________, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 9º, 23 e 62 todos da Lei nº 8245/91, propor a presente : AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Em face de Ana Clélia Pereira, _______, casada, professora, portadora da cédula de…