Art 62

alugueres em atraso – conforme art.62 da Lei 8245/91. DO DIREITO 1. Da rescisão do contrato A Lei nº 8.245, de 18.10.1991, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela atinentes, prevê, entre outras normas, o seguinte: “Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III– em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23.…

obrigações locatícias ( aluguel, IPTU, condomínio, etc), o locador pode sob socorrer-se da “Ação de despejo por falta de pagamento”, a fim de obter a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor deve incluir no polo passivo da ação eventuais fiadores a fim de que também sejam…

medida sócio educativa prevista no ECA, traduzindo em uma verdadeira convocação à responsabilidade. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 103 ECA 5 3- As Medidas Sócio – Educativas "É assegurado a todo adolescente o exercício do direito de defesa." Art. 110,112 e 113-ECA As medidas sócio - educativas serão aplicadas a adolescente^ autores de ato infracional, pelo Juiz da Infância e da Juventude nas várias situações,…

os Títulos VI e VII da LDBN Sumário Introdução 2 TÍTULO VI, Dos Profissionais da Educação (lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). 3 Art. 61 3 Art. 62 4 Art. 63 5 Art. 64 5 Art. 65 5 Art. 66 6 Art. 67 6 TÍTULO VII, Dos Recursos financeiros 6 Art. 68 7 Art. 69 7 Art. 70 8 Art. 71 8 Art. 72 9 Art. 73 9 Art. 74 9 Art. 75 9 Art. 76 10 Art. 77 10 Conclusão 11 Referências 12 INTRODUÇÃO A lei que rege o âmbito escolar em todo o país é a LDB ou LDBEN, Lei de…

atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 37 do Decreto 83.080/1979. Esse o período base de cálculo. O MPAS indicava coeficientes de reajustamento dos salários de contribuição anteriores aos 12 (dozes) últimos para fins de cálculo do salário de benefício, conforme o § 1º do mesmo art. 37. Mas a Súmula 2 do TRF4 determinava a aplicação dos índices da OTN/ORTN, e a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de

pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da…

Constituição federal: Arts. 145 a 162, CF= Sistema Tributário Nacional Ela não cria tributos. Ela vai estabelecer um rol de tributos a serem instituídos. Quando estabelece esse rol, vamos nos socorrer de um posicionamento do tribunal (STF) que é a classificação dos tributos. Ele os classifica como escola pentapartida. Eles são divididos em 05: - Impostos: Eles podem ser tanto ordinários (existência dos impostos federais previstos no art. 153, CF; Estaduais nos termos do art. 155,…

Olívia, brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente na Rua Getúlio Vargas, número 5000,bairro _____,cidade de Bebedouro, Estado São Paulo, com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS Os requeridos são proprietários de um imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo.…

despejo deu ciência da ação principal, e faz-se assim seu prazo para contestação ainda aberto, ficando evidente o prejuízo do agravante. Contudo, o juiz de direito de primeira instância deu provimento ao despejo. O artigo 62, inciso II da lei nº 8.245, de 18/10/1991 assim versa: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação,…

seguir transcritos, são claros: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III- em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” "Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta , até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; É o artigo 62 da Lei de Locações claro…