Peça Processual - Agravo de Instrumento 2 Corre o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

RAZÕES DE AGRAVO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

1. DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de despejo ajuizada contra o agravado pelo agravante e devidamente autuada sob nº 12456.78910.
O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” proferiu decisão interlocutória que versa sobre o deferimento do pedido, sendo que não foi devidamente citado na ação principal, e quando citado do despejo deu ciência da ação principal, e faz-se assim seu prazo para contestação ainda aberto, ficando evidente o prejuízo do agravante. Contudo, o juiz de direito de primeira instância deu provimento ao despejo.
O artigo 62, inciso II da lei nº 8.245, de 18/10/1991 assim versa:
Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
[...]
II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

Logo, faz-se necessário que a busca da cassação da decisão do juízo “a quo”, com sua consequente reforma e indeferimento ao autor, vem o agravante interpor o presente agravo de instrumento com efeito suspensivo.
O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o juízo “a quo”, ao analisar as argumentações do pedido, vislumbrou que este é medida positiva, visto que ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.
Porém, o deferimento do pedido enseja dano grave ou difícil reparação, não podendo mais dispor livremente dos bens, inclusive aliená-los para terceiros.
Assim, inconformado com a decisão prolatada pelo juízo “a quo”, vem o agravante