Processo legislativo

Processo Legislativo

Processo e Procedimento

Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o objetivo de produzir uma espécie Normativa prevista pela constituição. Por Procedimento Legislativo entende-se esse mesmo conjunto de atos, Encarados, porém, tendo-se em vista a forma pela qual são praticados. No Processo cuida-se dos atos, Enquanto no procedimento cuida-se da forma de praticá-los.O Processo Legislativo tem por objeto a produção de espécies normativas previstas na constituição, a saber, Emendas Constitucionais, Leis Complementares,Leis Ordinárias, Leis delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Entre os atos que integram o processo legislativo destacam-se a iniciativa, a discussão e a votação, as emendas, a sanção e o veto, a promulgação e a publicação.

Espécies Normativas Art. 59 da Constituição Federal Emendas á Constituição.

Constituem a mais importante das espécies normativas de nosso sistema jurídico, abaixo, é claro, da própria constituição. Caracterizam-se as emendas por exigências procedimentais específicas, mais rigorosas, quanto á iniciativa do processo legislativo, quanto ao modo de votação, que será dois turnos, devendo ter em cada turno o voto de 3/5 dos respectivos membros. Sendo aprovada sem que haja sanção ou veto, a Emenda será promulgada pelas mesas da câmara e do Senado.

Leis Complementares

A Lei Complementar é espécie normativa superior á Lei Ordinária, independente da matéria que regula. Mesmo que disponha sobre matéria a ela não reservada pela constituição, não poderá ser alterada ou revogada Por Lei Ordinária. O que se pode razoavelmente questionar é se uma Lei Complementar, pelo fato de tratar de matéria a ela não reservada pela constituição, tem a natureza de Lei Ordinária. Caracterizam como tal pela exigência de quórum especial de aprovação, exigindo a maioria absoluta. Que tem