Processo legislativo

ATENÇÃO: esta apostila NÃO foi revista e NEM atualizada. Ela é apenas o meu “caderno” de anotações durante as aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . | |
PROCESSO LEGISLATIVO – Prof. FRANCISCO CRUZ

( 7º Período – 1º Bimestre – [e-mail] – 9994.2555 )

AULA DE 09/02/2007 (1ª Aula)
“Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem
Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem
Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !”
Roberto Carlos-1988-Música:Todo mundo é alguém

- No site www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/ed_cursos_processolegislativo.asp tem um curso de Legislação on-line.
- Livro Indicado: Processo Legislativo - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Ed. Ímpetos.
- Esta matéria equivale ao Direito Constitucional III.
- Assunto: Processo de elaboração das leis.
- Prova: 5 questões objetivas e 5 subjetivas.
- Trabalho sobre a elaboração de uma lei.

- Lei Complementar nr. 95/1998 (vide abaixo)
- Constituição Federal. Art. 59-CF

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|CONTITUIÇÃO FEDERAL - Seção VIII - Do Processo Legislativo |
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|Subseção I - Disposição Geral |
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|Art. 59. O