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DECISÃO
SSO

Nº AI
Nº PROCESSO
04/SAC-SP/2007
60840.002628/2007-64
NOME DO INTERESSADO
RUBENS RIBEIRO SANTOS

PARECER
1. RELATÓRIO
1.1. Da Introdução
Trata-se de Processo Administrativo instaurado sob o nº 60840.002628/2007-64 originado do Auto de Infração nº 04/SAC-SP/2007(fl.01), por descumprimento do artigo 302, inciso II, alínea “n” da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
1.2. Da Descrição da Infração
Consta no AI, lavrado no dia 04 de abril de 2007, em São Paulo - SP, que RUBENS RIBEIRO SANTOS teria pousado, às 02:25P do dia 09 de março de 2007, a aeronave PT-LKS em simulação de SVH pois a aeronave não transportava nenhum órgão para transplante.
1.3. Do Conjunto Probatório
O Auto de Infração nº 04/SAC-SP/2007(fl. 01) fundamenta-se no CF nº 642/SBSP(SPSE-2)/2007 da INFRAERO (fl.03) que expõe que no dia 09 de março de 2007 pousou às 02:25P pela cabaceira 35L, a aeronave modelo Cessna Citation S/II, prefixo PT-LKS , da empresa Aeromil, procedente de SBJR e comandada pelo piloto Rubens, ANAC nº 539221, tendo a bordo 02 tripulantes e 02 paramédicos simulando SVH, pois a aeronave não transportava nenhum paciente ou órgão para transplante, contrariando a Portaria 188/DGAC de 08 de março de 2005.
1.4. Da Defesa do Interessado
Em sua Defesa (fls.07/15), o Interessado alegou, em síntese, o seguinte:
a) Alega que o “Livro de Registro de Manutenção – LRM” estaria previsto no item 13.2.2 do MGO. Expõe que o modelo previsto na página 06 do MGO (Parte II – Situação técnica da aeronave).
b) Xxxxxxxxxx
c) Xxxxxxxxxx
Mesmo devidamente notificado, o Interessado não apresentou defesa até a presente data.
1.5. Dos Atos e Outros
Ressalta-se que este Auto de Infração foi emitido em substituição ao Auto de Infração nº 03399/2011 (fl. 02), conforme despacho da folha 12.
Por força de convalidação (fl.15), infração está capitulada no artigo 299, inciso II do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O interessado foi notificado, após convalidação, a apresentar defesa