PETI O DE DESPEJO E COBRA A
Tramitação prioritária com fulcro no art.71 da lei nº 1071403(estatuto do idoso)
Juvenilson (nome completo ), de 65 (sessenta e cinco anos), (nacionalidade), (estado civil),(profissão),portador do documento de identidade RG (......) e inscrito do cpf sob o nº (...........), residente e domiciliado no (endereço completo ) por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação de despejo por falta de pagamento para uso de descendente conforme os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil pelo rito ordinário, - Em face
Maria das graças (nome completo) , (nacionalidade),(estado civil) , portador do documento de identidade RG (.....) e inscrito do cpf sob 0 nº(.....) , residente e domiciliado no (endereço completo) , pelos motivos de fato e de direito que passo a expor
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇAO DO FEITO
Inicialmente, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o presente feito deverá tramitar prioritariamente, uma vez que o autor tem 65 anos de idade, conforme se verifica da data de nascimento constante na cópia da carteira de identidade anexa (doc. 02).
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer sejam-lhe deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 e modificações posteriores, por não ter condições de arcar com as despesas decorrentes do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família (doc. 06
DA TUTELA ANTECIPADA
Na situação fática, se faz mister a aplicabilidade do artigo 273 do Código de Processo Civil, em consonância com o estabelecido no Art. 83, § 1º da Lei 10.741/03, no que se refere ao pedido de despejo por descumprimento contratual, já que