Decreto legislativo

Vamos apresentar conceitos, definições e projeto de decretos legislativos de alguns autores. Conceito Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do congresso nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da constituição federal. Além destas matérias, também é de competência do decreto legislativo a regulamentação exigida no art. 62, da citada carta (EC nº 32/01). Assim, os decretos legislativos constituem, igualmente às demais especi-es previstas no art.59 da Constituição Federal, atos normativos primários veicu-lados da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento não é tratado pela Constituição Federal, cabendo ao próprio Congresso disci-pliná-lo.
O decreto legislativo é deliberação destinada a regular matéria de compe-tência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos, por repercutirem fora dela. No magistério de Hely Lopes Meirelles, “é deliberação do Plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e apreciação politico-administrativa, pro- mulgada pelo presidente da Mesa, para operar seus principais efeitos fora da Câmara. Por isso se diz que o decreto legislativo é de efeitos externos, e a re-solução de efeitos internos, ambos dispensando sanção de Executivo, mas su-jeitos, no mais, ao processo legislativo comum da lei”. Assim, pode-se afirmar que o decreto legislativo não é lei, como também não é ato administrativo. O decreto legislativo é classificado como “deliberação legislativa de natureza poli-tico-administrativa de efeitos externos e impositivos para seus destinatários”. Para que fosse considerado lei, deveria o mesmo conter caráter de norma ge-ral, e, após a deliberação do legislativo, deveria ser submetido à sanção do Executivo. Igualmente não pode ser considerado ato administrativo, pois deri-vado de “uma apreciação política e soberana do Plenário na aprovação da res-pectiva proposição”.