revisional fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS – SP

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

xxxxxx, brasileiro(a), casado(a), autônomo, portador(a) da Carteira Profissional xxxxx, série xxxx- SP, PIS nº xxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº xxxxxxxx SSP/BA, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) à Rua xxxxxxxxx, x, JD. xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx- SP, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS

contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional de Campinas sediada à Avenida José de Souza Campos, 1321, 12º andar, Cambuí, Campinas, São Paulo, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

I - DOS FATOS

O(a) Autor(a) é titular de conta do FGTS, conforme extratos anexos, emitidos pela Ré.

Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do(a) Autor(a).
Vejamos as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE.

Ano Diferença
1999 -2,49%
2000 -3,02%
2001 -6,54%
2002 -10,40%
2003 -5,20%
2004 -4,07%
2005 -2,11%
2006 -0,75%
2007 -3,53%
2008 -4,55%
2009 -3,27%
2010 -5,43%
2011 -4,59%
2012 -5,56%

Sendo assim, o(a) Autor(a) vem sofrendo prejuízo, o qual deve ser recomposto pelo Judiciário.

II - DO DIREITO

II – 1. O FGTS E A TR

Está em debate a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Esses saldos são provenientes dos