Ação Revisional de FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO / SP.

Autor:
Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ____ e RG sob o n° __________, residente à Rua ____________ - São Paulo/SP - CEP: _____________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua procuradora, interpor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, 2° Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

1) DOS FATOS
O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos (doc. 03), possui depósitos de 1996 até a presente data, do qual sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse aplicável erronemente a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor adiante.
A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

2) DO DIREITO

Desde logo, e por questão de economia processual, o Autor enfatiza a legitimidade passiva da Ré, eis que a matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:
“Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107/66 e atualmente regido pela Lei nº 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos