Modelo Recurso Inominado Ação Revisional FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _______________.

Processo Nº_____________________

(nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento eletrônico), interpor

RECURSO INOMINADO

nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, pautado nas razões anexadas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de São Paulo.

Desde já, o autor informa que deixa de efetuar o preparo, pois é beneficiário da justiça gratuita.

Aguarda deferimento.

(loca), (data)

(nome do advogado)

(nº da OAB)

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO

Recorrente: (nome completo do recorrente)

Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Origem: Juizado Federal Cível

Nº do Processo: ______________________

RAZÕES DO RECORRENTE

COLENDA CORTE, EMÉRITOS JULGADORES:

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

II. SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora para que seja substituída a TR pelo INPC ou IPCA, desde Janeiro de 1999 até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, sob o fundamento de que a correção monetária do FGTS é regida pelo art. 13 da lei 8.036/90 que determina a aplicação dos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, índice este que vem sendo tido como inconstitucional