Ação Revisional do FGTS

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO DE ___________.

Nome do autor, (qualificação completa)., por meio de sua procuradora, bastante constituída, com escritório profissional localizado na __________________, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DO FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (qualificação completa), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Declara o Requerente ser pobre no sentido da lei e, não dispor de recursos econômicos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família com fundamento na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, pelo requer a Vossa Excelência os benefícios da assistência judiciária gratuita.

1. DOS FATOS

Até 13 de setembro de 1966, data da criação do FGTS, existia apenas uma garantia de emprego ao trabalhador, tratava-se da estabilidade decenal. Ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que tornava-se estável.

A Estabilidade Decenal era apontada como encargo demasiado oneroso para as empresas, posto que, no entender dos empresários não agregava valor para a sociedade como um todo. Com o passar dos anos o Governo verificou também que o regime estabilitário não favorecia aos empregados, uma vez que as empresas não permitiam ao trabalhador o cumprimento do decênio necessário. A solução encontrada foi adotar o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - inserido no mundo jurídico pela lei nº 5.107.

O novo regime, que não acabava com o sistema anterior, era uma alternativa ao regime da estabilidade decenal. Os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade Decenal. Para tanto os empregadores deveriam mencionar na Carteira de Trabalho do empregado se eram ou não optantes do FGTS.