Ação Revisional de FGTS

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE CASTANHAL – ESTADO DO PARÁ.

Ação Ordinária de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Autor: BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE
Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.884.209-49, e RG sob o nº 2955053 2ª via, residente à Rua Anastácio Melo, nº 80, Salgadinho, Castanhal/PA, CEP:68740-000, por seu procurador ao fim assinado com mandato procuratório em anexo, com escritório profissional ao rodapé desta, vem, à conspícua presença de V. Exa., interpor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I – PRELIMINARMENTE

I.I - JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

II) DOS FATOS E DO DIREITO

O Autor, conforme os extratos analíticos do FGTS acostados possui depósitos de 05 de novembro de 2003 a 10 de dezembro de 2013, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.

A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, que por meio do presente instrumento seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.