Altera Es Lei 12

QUADRO COMPARATIVO ALTERAÇÕES LDB – LEI 9.394/96 X LEI 12.796/2013

RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS
LDB - Lei 9.394/96 anterior
LDB com alterações da Lei 12.796/2013
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ...
Não prevê.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Vide Lei 11.645/2008 e Resolução CNE/CP 1/2004).

DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO
Lei 9.394/96 anterior
LDB com alterações da Lei 12.796/2013
Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito ...
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; [4-5 anos] b) ensino fundamental; [6-14 anos] c) ensino médio; [15-17 anos]
(Cfe. Emenda Constitucional nº 59/2009, com implantação progressiva até 2016).

MATRÍCULA OBRIGATÓRIA
LDB - Lei 9.394/96 anterior
LDB com alterações da Lei 12.796/2013
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
... das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

CURRÍCULO
LDB - Lei 9.394/96 anterior
LDB com alterações da Lei 12.796/2013
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum...
Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum...

FREQUÊNCIA MINÍMA NA PRÉ-ESCOLA
LDB - Lei 9.394/96 anterior
LDB com alterações da Lei 12.796/2013
Não prevê.
Art. 31, IV -...frequência mínima de 60% do total de h.

EDUCAÇÃO ESPECIAL
LDB - Lei 9.394/96 anterior
LDB com alterações da Lei 12.796/2013
Art. 58. Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais...
... educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas